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Heranças / Legados
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"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1846, ácerca da Junta de Parochia de Santa Maria de Tavira, pedindo se ordene á Mesa da Misericordia d'aquella Cidade como administradora da Capella instituida por Diogo Nunes, que satisfaça o legado annual de 8$000 para o altar e culto de Nossa Senhora da Conceiçao, cuja Imagem existia na Igreja do extincto Convento dos Capuchos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Processos sobre heranças

Ofício do Ministério das Obras Públicas - 9ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e parecer

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros datado de 9 de Janeiro de 1852, ácerca dos documentos que o Consul Geral de Sua Magestade em o Brazil sobre o Regulamento inserto no Jornal egualmente junto, pelo qual o Governo do Brazil estabelece as esenções e attribuições dos Agentes Consulares no Império"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a arrecadação de heranças de estrangeiros falecidos no Brasil.

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