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Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Novembro de 1849 ácerca do processo feito aos reos Joze Elias e Antonio Correia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustenta a não comutação da pena de degredo perpétuo para África em que foram condenados dois soldados pela prática dos crimes de roubo e tentativa de homicídio.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre os assassinos do Tenente Coronel Francisco Vicente da Cunha, chamados Gopi Naique (vulgo Gopolo) e Rama Sinay Bobó, naturaes de Gôa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Não tendo transitado em julgado a sentença que aplicou a pena de morte a um dos réus, sustenta não ser possível formar um parecer sobre a eventual clemência a conceder a dois acusados por crime de homicídio.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Abril de 1850, sobre o processo pertencente ao reo Antonio Florencio da Costa, 2.º Sargento do Regimento d'Infantaria N.º 8."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustenta a nulidade insuprível e insanável do processo no qual fora condenado por crime de homicídio um soldado, por irregularidades na intimação das testemunhas.

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