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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do motivo do indeferimento da aprovação do caução de António Nunes Coelho Sampaio, notário de Portalegre, e sobre o levantamento da caução de Alberto Tomás David, notário de Pedrógão Grande, que só o poder judicial é competente para autorizar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação que deve dar-se ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909, que regula a forma de fazer as nomeações por concurso e manda atender à classificação, e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano, que determina como deve fazer-se a promoção por antiguidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido do engenheiro hidrógrafo António Artur Baldaque da Silva para continuar no desempenho da comissão de inspetor de piscicultura.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o parecer deve ser emitido pelo Conselho Superior da Administração Financeira do Estado por ter a ver com uma dúvida relacionada com liquidação de despesas públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Albino Francisco Fernandes para ser colocado no lugar vago de primeiro oficial da Contabilidade Pública do Ministério do Interior, fundamentando-se na resolução do Congresso de 21 de novembro de 1911.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Manuel dos Santos Aguiar, para, tendo arrendado uma propriedade do Hospital das Caldas da Rainha e tendo-lhe sido ordenado para entregar a chave e despejar a casa no fim do arrendamento, se manter no prédio por mais um ano, por ter instalado nele um estabelecimento comercial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o processo deve ser enviado para o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, por ser atribuição deste organismo consultar sobre todas as dúvidas que as repartições de contabilidade tiverem sobre liquidação de despesas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação que deve dar-se ao § 2.º do artigo 155 da lei de 29 de março de 1911 e ao artigo 28 do regulamento de 23 de agosto do mesmo ano.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de autorização apresentado pela Companhia da Fábrica da Fiação de Tomar para emitir 449.980$000 réis em obrigações hipotecárias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação dos amanuenses da Junta do Crédito Público, Júlio Augusto Dias Santos, Pedro Castelo Branco e Paulo David contra o preenchimento de vagas por terceiros oficiais que pediram para passar à disponibilidade a fim de entrarem no quadro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pagamento da arrematação feita por Manuel José da Silva do direito de afixação de anúncios no paramento exterior da parede do edifício do Ministério das Obras Públicas (naquela data, Fomento), Tribunal de Contas, Relação e Arsenal de Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de concessão dos direitos de descoberta da mina de carvão do Vale do Deão, situada na freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, apresentado por Domingos Moreira do Couto e outros, contra a qual reclamou Teresa Fernandes Rocha, alegando a prioridade do seu registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre as bases para o fornecimento de luz elétrica para a cidade que a Câmara Municipal de Penafiel pôs em arrematação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da interpretação que deve dar-se ao § 2.º do artigo 149 do decreto de 29 de março de 1911, por terem surgido dúvidas sobre a legalidade com que foram nomeados alguns inspetores de círculos escolares.