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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de captura e extradição do cidadão espanhol, Frederico Torrado Lopes, que se refugiara em Portugal por crime de homicídio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Eduardo Sotto Maior Lencastre de Meneses, representante da Companhia das Águas de Luanda, sociedade anónima de responsabilidade limitada, em que solicita a aprovação dos estatutos da dita sociedade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da presidência do Tribunal da Relação de Luanda ao Governo, para que por portaria explicativa ou outro meio consentâneo, determine que para remessa dos processos de uma para outra Relação na hipótese do artigo 1043, do código do processo civil, se faça prévia intimação às partes do acordão em conferencia, que ordenar a remessa, e se interpretem os artigos 10 e 11 da tabelas dos emolumentos e salários judiciais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do soldo em dívida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Cândida de Assis Viana, em que solicita ser admitida como pensionista do montepio da Marinha por ser herdeira de seu falecido marido, o falecido contra-almirante reformado João de Carvalho Ribeiro Viana.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de uma cópia da deliberação tomada pela direção do montepio para instrução do processo, da qual recorreu Augusto Ernesto Pinheiro de Vasconcelos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a interpretação dada pela direção do montepio oficial ao artigo 2.º da portaria de 17 de junho de 1873, referente à percentagem de mais 25% no ordenado a cada 10 anos de serviço efetivo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação de estatutos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Ernesto Augusto Pinheiro de Vasconcelos, em que solicita a cópia de uma deliberação tomada pela direção do montepio oficial, da qual recorre, para instrução de processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo instaurado contra o delegado em Quelimane, Alexandre Barbosa Mendonça, possa ser um inconveniente à sua promoção a juiz.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Paulino de Proença Vieira, em que pede autorização para alterar a quantia da pensão de alimentos, que ficou estipulada no ato de separação dos cônjuges.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Josefa Albertina Pires de Campos, em que pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Alberto José da Silva Sousa Leitão, delegado do procurador régio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.