Mostrar 61224 resultados

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o processo deve ser enviado para o Conselho Superior de Administração Financeira do Estado, por ser da sua competência a emissão de pareceres sobre o assunto em causa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da legalidade do decreto de 20 de abril de 1912, que manda que se considere adido ao Ministério do Interior o antigo inspetor sanitário António de Almeida Dias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a pretensão da Mesa Administrativa da Misericórdia da Chamusca de ceder gratuitamente ao Asilo Chamusquense o edifício da igreja de São Francisco para a sua instalação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o processo deve ser enviado para o Conselho Superior de Administração Financeira do Estado, por ser da sua competência a emissão de pareceres sobre o assunto em causa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se as professoras Palmira da Conceição Monteiro Cardoso e Maria Alexandrina Monteiro Cardoso podem continuar legalmente em comissão nas escolas particulares da Associação Protetora das Crianças, depois da publicação da portaria de 1 de março de 1912.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a cedência à Câmara Municipal das Caldas da Rainha de propriedades que são do Estado compete ao Ministro do Interior ou se deve ser autorizada pelo Parlamento. Entende que "a cedência referida importa alienação de bens nacionais e só o Congresso o pode decretar nos termos do n.º 23 do artigo 26 da Constituição da República".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da instalação de um asilo no edifício da Misericórdia de Campo Maior e venda da casa que a falecida Mariana do Carmo Murteira deixou em testamento para o estabelecimento do mesmo asilo e recolha de "pobres velhos impossibilitados".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Pedro Raimundo Teixeira, terceiro oficial das alfândegas, para que o tempo decorrido entre 1892 e 1902 lhe seja contado para efeito da aposentação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão da Direção do Asilo-Escola Agrícola de Barcelos de expropriar umas casas e terrenos pertencentes a Maria Josefa Rodrigues, para a instalação do mesmo Asilo-Escola. Pronuncia-se sobre se o poder executivo pode decretar a expropriação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido que o governador civil da Horta fez ao Ministério das Finanças para que providencie no sentido de a remição dos foros da Santa Casa da Misericórdia daquela cidade ser feita pelo preço definido para os foros particulares sem dependência de hasta pública, fundamentando, entre outros motivos, com o facto de ninguém comprar foros à exceção do próprio enfiteuta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se está nas faculdades do Ministro do Interior o poder de fazer uma alteração ao regulamento de 24 de dezembro de 1901, pedida pela Administração do Hospital de São José, relativa à gratificação a receber pelo inspetor técnico de higiene.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Firmino Fortunato Pires para lhe ser liquidado e entregue o depósito que o seu falecido pai, António José Pires, tinha na delegação da Caixa Económica Portuguesa em Braga.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Maria José da Silva, professora ajudante da Escola Primária da Golegã, para ser considerada para todos os efeitos como professora de terceira classe.