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"Em cumprimento da Portaria de 6 de Março de 1854 acerca do requerimento de Anna Rita, e Carlota Profiria de Miranda em que pede uma indemnisação d'umas barracas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de Ana Rita e Carlota Porfíria de Miranda, de indemnização do valor de duas barracas "contiguas às ruinas da Rua de S. Francisco", em Lisboa, demolidas pela Repartição das Obras Públicas, com vista a obras de melhoramento daquela rua.

"Em cumprimento da Portaria de 28 de janeiro de 1854 acerca da concessão de Patentes para a ...

"Em cumprimento da Portaria de 28 de janeiro de 1854 acerca da concessão de Patentes para a construcção de linhas Telegrapho-Electricas neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao pedido de patente, por Hardy Hislop, para a importação e introdução em Portugal do sistema de telégrafos eléctricos de Cook e Wheatstone.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de acerca da pertenção de Jose A. Pinto de Carvalho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de patente, por José António Pinto de Carvalho, em sociedade com José Gomes Neto, do invento de um "aparelho hydraulico para levantar agua á altura de 25 a 30 pés" por meio de calor.

"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"

"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães relativo à rescisão do contrato entre o Governo e o Conde de Claranges Lucotte, para construção da linha de caminho de ferro de Lisboa a Sintra pela Sociedade Anónima dos Caminhos de Ferro e Docas de Lisboa, por incumprimento, por parte desta, das condições estipuladas no contrato.

"Respeitante a uma traducção feita por um advogado Inglez de um Alvará declarando perpetua a Concessão feita ao Duque de Saldanha para o estabelecimento do Caminho de ferro do sistema Larmag no reino de Portugal e seus dominios"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido do Duque de Saldanha, da concessão do privilégio de exclusividade de todas as linhas de caminho de ferro que construísse pelo sistema Larmanjat, pelo período de 50, 60 ou 90 anos, no território de Portugal e nas Colónias.

"Ácerca da Companhia União Mercantil"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães sobre o memorial apresentado ao Governo por alguns accionistas britânicos da Companhia União Mercantil, acusando a direcção desta de arruinar a companhia e exigindo ser indemnizados pelo Governo.

"Ácerca das propostas da 'American Cable Company' para a communicação telegraphica entre Por...

"Ácerca das propostas da 'American Cable Company' para a communicação telegraphica entre Portugal, Açores e Estados Unidos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de conflito entre a proposta para o estabelecimento de comunicações telegráficas, por cabo submarino, da American Cable Company (entre Portugal, os Açores e os Estados Unidos), e a concessão de passagem pelos Açores solicitada por uma empresa inglesa, representada por Charles Scott Stakes (para ligação telegráfica entre a Inglaterra e os Estados Unidos).

"Eduardo Pinto Bastos e Companhia requer que seja sanccionada pelo governo a cessão feita pelo Marechal Duque de Saldanha á companhia denominada The Lisbon Steam transuays Company"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Eduardo Pinto Bastos e Companhia, na qualidade de representantes em Lisboa da sociedade anónima The Lisbon Steam Tramways Company Limited, estabelecida em Londres.

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