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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de perdão do réu Artur, condenado pelo crime de insubordinação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de perdão de Abel Maria Martins, condenado pelos crimes de abuso de confiança, infidelidade no serviço militar e infração de disciplina.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o assunto em causa é da competência do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, devendo o processo ser enviado para aquele organismo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o requerimento em que Francisco Luís Nunes, demitido do lugar de recebedor do concelho da Pampilhosa, quando passou em julgado o despacho de pronúncia pelo crime de passador de notas falsas, e absolvido em julgamento, pede a sua reintegração.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a restrição consignada no § único do artigo 8 do regulamento de 28 de fevereiro de 1903 obriga a sanção legislativa os contratos celebrados pelas câmaras municipais para iluminação pública e particular com exclusivo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de extradição do súbdito espanhol Vicente Gonzales Rodrigues, acusado do crime de falsificação, apresentado pelo ministro de Espanha em Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre as bases elaboradas pela Junta Geral do Funchal para a construção e exploração de um caminho de ferro de tração elétrica na ilha da Madeira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido de Ernesto Augusto Teles da Silveira Pinto para que, para o efeito da reforma, lhe seja contado o tempo que serviu como servente no arsenal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se é extensivo também às praças de pré da armada o disposto no n.º 6 do artigo 352 do Código Administrativo de 4 de maio de 1896, quando pretendem recorrer por via contenciosa em matéria de preterição de posto ou de indevida fixação de antiguidade na sua classe e, em caso negativo, qual o diploma com força legal que consigne naqueles casos o direito a recurso para a instância do contencioso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da liquidação e abono de vencimentos ao alferes de infantaria João Ribeiro Gomes durante o tempo em que exerceu o cargo de secretário do ex-ministro do Fomento, Estêvão de Vasconcelos. Remete uma cópia de um parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República sobre um pedido idêntico do tenente da Administração Militar Eduardo Augusto Cortez.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre qual o ministério que deverá pagar o vencimento a Eduardo Augusto Cortez, que, sendo tenente da administração militar, foi requisitado ao Ministério da Guerra pelo do Interior para desempenhar as funções de tesoureiro interino da Imprensa Nacional e agora pretende regressar e tem de aguardar vaga no quadro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Joaquim Bento, primeiro-marinheiro, condenado pelo crime de insubordinação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Eugénio da Silva, dispenseiro da armada, condenado pelo crime de infidelidade no serviço da armada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Alfredo Henrique Pinto, condenado pelo crime de insubordinação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da legalidade da exploração das águas medicinais das Caldas da Fonte Santa pela Câmara Municipal de Manteigas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das condições aprovadas pela Câmara Municipal de Torres Novas para a concessão do exclusivo do abastecimento de águas e de iluminação elétrica na vila.