Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 4 de dezembro de 1838 e do Ministério do Reino de 27 de novembro do mesmo ano, relativas ao modo de proceder dos carcereiros nas prisões feitas pelas autoridades administrativas e ao procedimento que cabe contra eles no caso de recusarem recolher os presos. Esta circular refere-se à prisão dos indivíduos a que se refere a circular n.º 58.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de outubro de 1838 relativa aos processos de expropriação, "não se devendo consentir nos mesmos nenhumas outras delongas ou demoras do que as decretadas na lei". Solicita informação sobre o estado dos processos desta natureza.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo, sobre a "falta de zelo e atividade com que o delegado do procurador régio na comarca de Moncorvo tem deixado de promover a imposição das penas contra os que infligem as instruções de 23 de julho de 1838 sobre o recrutamento" e ordena que "com toda a eficácia e energia promova a imposição das penas contra os infratores".
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838 relativa à detenção de militares e sua conservação em prisões civis sem conhecimento do comandante da 1.ª Divisão.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete uma cópia do ofício do Tesouro Público relativa às providências para tornar mais pronta a cobrança dos rendimentos a cargo da Comissão de Prestações aos Egressos do Distrito de Lisboa.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838, relativa ao pagamento de selo das certidões de sisa.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Solicita o envio de um mapa dos réus condenados nos juízos criminais, cujas sentenças foram executadas em 1837.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria da Junta do Crédito Público de 6 de dezembro de 1838 com a amostra de papel selado com o novo selo branco que deve utilizar-se a partir de 1 de janeiro de 1839.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1838, para que se faça instaurar processo legal contra os juízes de paz e escrivães daqueles juízes que excederem os limites da jurisdição que lhes são marcados por lei.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 13 de novembro de 1838, em que se impõe aos agentes do Ministério Público a rigorosa obrigação de fazer instaurar processo conforme às leis contra os perturbadores públicos, que espalham cismas religiosos, de que resultam "males incalculáveis na moral e tranquilidade dos povos".
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Informa que, tendo sido eleito deputado às Cortes pelo círculo eleitoral da Guarda, vai deixar, no dia 9 de dezembro de 1838, o expediente da Procuradoria Régia durante aquelas suas funções e solicita que, quando possível, lhe sejam comunicadas "as circunstâncias em que os povos dessa comarca estão colocados, os males que sofrem, a origem destes e meio de remediá-los e os melhoramentos que podem obter-se na indústria agrícola, fabril e comercial".
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tribunal Supremo de Justiça de 26 de novembro de 1838, em que se informa terem subido àquele Tribunal alguns processos crime sem que os condenados tenham pago o selo que se ordena pelo artigo 5 da lei de 20 de dezembro de 1837, e solicita que se promova à arrecadação do competente selo nas comarcas em que existam processos nestas circunstâncias.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de novembro de 1838, em que se recomenda ao Ministério Público a maior vigilância em cumprir o que se manda pelo artigo 24 da carta de lei de 10 de novembro de 1837, sobre a liberdade de imprensa.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de novembro de 1838 com uma severa repreensão aos delegados do procurador régio exigindo o "exatíssimo cumprimento dos deveres a seu cargo, na certeza de que será inexorável com aqueles que se tornarem indignos da sua confiança".
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a ordem para se suspender qualquer procedimento executivo contra os estrangeiros a quem for lançada a décima de maneio e do novo imposto, até que acerca de tais coletas se tome uma resolução definitiva.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 de outubro de 1838, sobre a opinião que o Ministério Público deve adotar acerca da execução da lei de 17 de março de 1838 na parte relativa à organização e julgamento dos processos pelos crimes especiais de que ela trata.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de novembro de 1838 e a do Ministério da Fazenda de 30 de outubro, em que se manda que sejam provisoriamente isentos do pagamento do imposto denominado "mâncio" os negociantes de grosso trato, súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa, estabelecidos em Portugal.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre o modo de proceder nas alfândegas sempre que houver fundadas suspeitas da existência de contrabando em casa de qualquer cidadão.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a arrematação das execuções de dízimas de sentenças por parte de Cristóvão Pinto Barreiros e dos seus sócios João Ventura Rodrigues e Francisco José de Araújo.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre o envio de uma relação dos devedores intimados para satisfazerem ao determinado no artigo 10 do decreto de 26 de novembro de 1836.
