Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público de 23 de julho de 1839 sobre a arrecadação das multas judiciais. Em execução desta portaria, os delegados devem informar, entre outras questões, se as liquidações que fazem parte das multas ilíquidas na respetiva comarca ainda estão pendentes ou se findaram, se algumas destas foram promovidas pelo Ministério Público e a razão por que ainda não estão ultimadas.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de julho de 1839, acerca de alguns delegados do procurador régio recusarem intervir por parte do Ministério Público, solicitando as execuções pelas festas paroquiais.
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda a exata observância da portaria do Ministério da Fazenda e instruções que se expediram ao Tesouro Público, sobre a fiscalização das causas da Fazenda Nacional.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Tesouro Público de 12 de junho de 1839, pela qual se manda que seja cumprido o disposto no regulamento aprovado por decreto de 26 de abril de 1838, em que se ordena a remessa das certidões de multas judiciais ao mesmo tesoureiro.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 de junho de 1839, acerca da demora do cumprimento de dois precatórios expedidos a bem da Fazenda Pública contra os herdeiros do executado José Maria de Antas Pereira.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de maio de 1839, que regula o modo como os agentes do Ministério Público devem proceder quando os magistrados de polícia correcional ou outros quaisquer juízes se lançam por suspeitas na organização das querelas dadas por abuso de liberdade de imprensa.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de junho de 1839, do ofício de 15 e circular de 5 do mesmo mês, acerca dos direitos de mercê devido pelas insinuações.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Tesouro Público de 2 de junho de 1839, em que se manda organizar com urgência mapas demonstrativos das dívidas pertencentes ao Tesouro, que se achassem relaxadas ao poder judicial em junho, segundo o modelo que acompanha aquela portaria.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de abril de 1839 acerca da prisão de réus militares no foro civil.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Dá conhecimento da portaria da Junta do Crédito Público de 10 de maio de 1839, acerca da remessa àquele organismo, por parte de todos os delegados e subdelegados, de uma relação das guias que assinaram, desde o dia 1 de julho até 31 de dezembro de 1838, a devedores para satisfazerem nas recebedorias respetivas a importância de débitos provenientes de rendimentos ou imposto da competência da mesma Junta.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Dá conhecimento do parecer da Contadoria do Tesouro Público sobre várias dúvidas propostas pelo procurador régio da Relação do Porto relativas às execuções fiscais, bem como da resposta do Procurador-Geral da Coroa, de 7 de maio de 1839, sobre o mesmo assunto.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de abril de 1839 acerca de se tornarem extensivos aos negociantes de grosso trato da nação brasileira as disposições da portaria daquele Ministério de 30 de outubro de 1838, de que se deu conhecimento na circular n.º 66, que provisoriamente isentou de pagamento do impostos denominado "mâncio" iguais súbditos das nações espanhola, inglesa, francesa e holandesa.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Tesouro Público de 10 de maio de 1839, em que se manda remeter ao mesmo Tesouro uma relação dos bens adjudicados à Fazenda Nacional.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de março de 1839, em que se ordena que "sobrestando-se nas execuções fiscais promovidas contra os exatores da Fazenda Pública, pelas quantias que lhes foram tomadas pela força militar, nos fins do ano de 1837 pelos notórios acontecimentos que então ocorreram, se relaxem os sequestros a que se houver procedido nas mesmas execuções, logo que os devedores fiscais seguirem os juízos competentes por meio de fianças idóneas e legais".
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 15 de fevereiro de 1839, acerca do registo das hipotecas anteriores à instalação do registo.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de março de 1839 e solicita a remessa do mapa dos presos que atualmente se encontram condenados no juízo.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça acerca dos roubos cometidos por ocasião do naufrágio, devendo os delegados promover os termos judiciais competentes contra os delinquentes.
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público de 27 de fevereiro de 1839, relativa a "não se proceder executivamente até nova resolução, pelas divisas relaxadas ao poder judiciário, provenientes de foros, que os respetivos enfiteutas consideram extintos em virtude da disposição do decreto de 13 de agosto de 1832, sem que esta providência se julgue extensiva àquelas que estão em atual e não duvidosa cobrança".
Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 25 de fevereiro de 1839, acerca da promoção das "condenações dos réus cujos delitos se mostrem provados e que muito ofendem a moral pública".
Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo acerca das medidas a adotar para frustrar os "sediciosos planos que o usurpador e seus aderentes não cessam de empregar contra a ordem pública".
