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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento de Ferreira e Irmãos para se lhes fazer o competente registo na Intendencia da Marinha desta Cidade na Escuna Thetis que fora propriedade Ingleza"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/163
• Unidad documental simple
• 1847 fevereiro 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Agosto de 1846 acerca do requerimento do Conselheiro Adrião Accacio da Silveira que pede seja suspenso o procedimento judicial sobre a indemnisação da Fazenda Publica de quatro mil e duzentas e vinte patacas apreendidas em Macau"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/165
• Unidad documental simple
• 1847 fevereiro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Informação e parecer em virtude de Portaria de 31 de Dezembro de 1836, sobre requerimento em que Antonio da Silva pede perdão da pena de degredo de que trata."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/001
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 dito sobre requerimento em que Klingelhofer e Companhia se queixa do Juiz de Direito d'Aveiro por não dár cumprimento a precatoria de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/003
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca d'officios do Juiz de Direito de Loulé sobre a suspensão do seu Escrivão Francisco Joze Maria de Vivaldo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/006
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 dito ácerca d'officio do Delegado do Procurador Regio em Bragança contra o Escrivão respectivo Manuel Antonio de Moraes Navarro por ter procedido a algumas prisões sem dár parte ao Ministerio Publico."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/008
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre requerimento em que João Isidoro Ferreira Callado se queixa das violencias contra o mesmo praticadas pelo Juiz Eleito de Monsanto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/009
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre officio do juiz de paz da freguesia de Sabrosa perguntando se deve proceder ao inventario de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/010
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre representação da Camera da Vila d'Estarreja pedindo a creação d'uma Comissão para o estabelecimento naquelle julgado da forma do processo civil, e criminal."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/011
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 dito ácerca de requerimento em que Custodio Tavares Ribeiro d'Abreu pretende entrar nas funções de Revedor da Relação do Porto."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/012
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Janeiro de 1837 acerca do requerimento de Boaventura Daniel de Lima, pede perdão da pena em que foi condemnado de 10 annos de degredo para Moçambique."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/013
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 dito ácerca de requerimento em que Rosa Maria da Silva como tutora de seus filhos péde que no Juizo de de Direito de Guimarens se tome conhecimento por libello das provisoes que expõe"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/021
• Unidad documental simple
• 1837 fevereiro 04

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847 ácerca da Portaria do Governador Geral da India de 12 de Outubro de 1846, para remover os obstaculos da execução do Capitulo 11 do Regulamento approvado pelo Decreto de 23 de Abril do mesmo anno."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/167
• Unidad documental simple
• 1847 março 01

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 dito sobre representação em que alguns moradores da freguesia de S. Miguel de Poyares se queixão dos respectivos Juiz de páz, Escrivão, e Juiz Eleito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/007
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 20

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Janeiro dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que as Authoridades Judiciaes cumpram o Art. 4.º do Dec. de 15 de Janeiro de 1835."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/004
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 dito ácerca de officio do Contador da Fazenda do Districto de Lisboa contra o Escrivão do Juiz de Direito do 1.º Districto Pedro Nolasco da Silva Nogueira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/014
• Unidad documental simple
• 1837 janeiro 31

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 dito sobre requerimento em que Rodrigo Jose Lopes pede lhe sêja perdoada a pena de que tracta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/017
• Unidad documental simple
• 1837 fevereiro 03

Parte deProcuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Vital Pires se queixa do Juiz Pedanco da freguesia de S. Sebastião da Pedreira por não deferir ás citações que declára"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/019
• Unidad documental simple
• 1837 fevereiro 03

Parte deProcuradoria-Geral da República