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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Novembro ultimo sobre o Officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe, e processo do Tenente Carlos Peixoto de Almeida e Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta que é à Junta da Justiça de São Tomé, e não ao Supremo Tribunal de Justiça Militar, que cabe o julgamento em segunda instância de um militar acusado do crime de cabeça de motim e de sedição contra o Governador de São Tomé e Príncipe.

"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 19 de Dezembro ultimo sobre ...

"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 19 de Dezembro ultimo sobre o officio do Governador Geral da India pedindo resolução a cerca da intelligencia do artigo 216 do Codigo Administrativo de 1836"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os governadores das províncias ultramarinas têm legitimidade para autorizar, à semelhança do Governo do Reino, que os funcionários administrativos possam ser demandados civil e criminalmente.

"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio] da Marinha de 19 de Dezembro ultimo sobre o officio do Governador Geral da India acerca de se evitarem os crimes dos Escrivães e Tabeliães do mesmo Estado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta a necessidade de serem revistas as disposições legais em matéria de prescrição criminal.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847, áce...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847, ácerca da aprehensão do Brigue Portuguez = Nova Sociedade ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a apreensão de um navio português ao largo da Ilha Brava, Cabo Verde, por indícios de se encontrar envolvido no tráfico de escravos. Considera que a apreensão foi legítima, pelo facto de o navio ter a bordo os objetos que a lei considera como indícios do tráfico de escravos, embora convencido que o "verdadeiro fim desta embarcação era transportar colonos para o Império do Brasil, sem passaportes".

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1847, ácerca do officio em que o Inspector Fiscal do Exercito pede esclarecimentos ácerca de vencimentos que devem ter os indeviduos com praça nos Batalhoens Nacionaes Moveis tendo-os já por outros Cofres Publicos?"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 19 de Janeiro de 1847 ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India sobre serem conhecidas pelos Capitaens, e Mestres das Embarcaçoens Portuguezas de Gavea, que navegão para a Costa d'Africa Oriental"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo às vistorias a realizar às embarcações, no Estado da Índia, como forma de garantir a segurança da navegação.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento de Ferreira e Irmãos para se lhes fazer o competente registo na Intendencia da Marinha desta Cidade na Escuna Thetis que fora propriedade Ingleza"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a susceptibilidade de ser admitido a registo como nacional um navio antes navegando sob bandeira inglesa e adquirido por cidadãos portugueses.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro ultimo sobre p...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro ultimo sobre providencias para se acabar o trafico de escravatura em Angola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão do palhabote "Joaquina", transportando 150 escravos, aprecia a proposta do Governador Geral de Angola de criação de um tribunal especial para julgar os crimes relacionados com o tráfico de escravos.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Outubro de 1846 acer...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Outubro de 1846 acerca dos officios do Governador Geral da India relativos á denegação da entrega das Igrejas de Mangalor e Candapur aos Propagandistas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a sujeição ao Padroado Português do Oriente das igrejas católicas de Mangalore e Chandrapur, situadas na Índia britânica.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Agosto de 1846 acerca do requerimento do Conselheiro Adrião Accacio da Silveira que pede seja suspenso o procedimento judicial sobre a indemnisação da Fazenda Publica de quatro mil e duzentas e vinte patacas apreendidas em Macau"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento apresentado por um ex-Governador de Macau, solicitando que o processo judicial em que ele os membros do Leal Senado são visados, por ilegalidades cometidas prejudicando a Fazenda Nacional, seja retirado à comarca de Macau.

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