- PT/AHPGR/PGR/05/02/09/006
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- 1847 agosto 26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca de procedimento contra o Delegado referido por uso de "expressões injuriosas" para com o Juiz de Direito da Comarca do Redondo.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini