- PT/AHPGR/PGR/04/001/014
- Item
- 1840 agosto 8
Part of Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Prorogação de prazos do recenseamento eleitoral do Concelho de Ponte da Barca."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente á cerca da eleiçãao da Camara Municipal de Belem"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
"Prorogação de prasos do recenseamento eleitoral do concelho da ilha do Corvo
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Prorogação de prasos para a revisão do recenseamento eleitoral do concelho de Soure."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
"Prorogação dos prasos do recenseamento eleitoral do concelho de Coimbra"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Prorogação de prasos do recenseamento eleitoral do concelho de S. Thiago do Cacem."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Prazo da revisão do recenseamento eleitoral nos concelhos do districto de Villa Real."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.