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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Julho de 1847 à cerca do Officio do Juiz Ordinario de Aldêa Galega da Merciana am que pede a restituição a seo Lugar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/006
• Item
• 1847 agosto 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 1 do corrente a respeito das faltas do Estudante José Cardoso Vieira de Castro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/005
• Item
• 1857 setembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1º de Maio de 1843 ácerca da reprezentação de Antonio da Cunha Ozorio, queixando-se de João Nuno Silvério Cerqueira Gomes Lima Juiz de Direito de Ponte de Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/005
• Item
• 1843 outubro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Dezembro de 1848 sobre o requerimento em que Anselmo Jose Carlos d'Oliveira pede se lhe faça tirar a nota imposta por Decreto de 7 d'Abril de 1841"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/004
• Item
• 1849 janeiro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 13 de Fevereiro de 1861. Sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca do Redondo Bernardo Antonio da Silveira de Lacerda Pinto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/004
• Item
• 1861 abril 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Março de 1849 sobre a suspensão do Delegado na Comarca de Soure Gaspar da Graça Correa de Lacerda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/003
• Item
• 1849 abril 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Resposta fiscal do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini sobre a aConsulta do Supremo Tribunal de Justiça, a que a Portaria do Ministerio da Justiça, de 27 de Setembro de 1856, mandou proceder sobre a aposentação por necessidade do serviço dos Juizes da Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/03/002
• Item
• 1858 abril 10

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