"Em cumprimento do Officio de 8 de ~Junho de 1861. Relativamente ao processo em que se acha o Conselheiro Fortunato da Costa Cabral Vasconsellos Coutinho, Administrador do Concelho de Soure"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 8 de Agosto de 1848, á cerca de uma representação de Jacinto Pereira Carneiro, contra a Camara Municipal da Ilha do Principe"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 3 d'Agosto de 1848, á cerca de Nilo Dias dos Santos e Antonio Henriques da Cunha Mattos e Eleuterio Ribeiro de Teves, pedindo providencias sobre a afronta que lhes foi feita por Jacinto Pereira Carneiro"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1848, relativo às duvidas propostas pelo Governador Civil de Vizeu, na eleição dos Procuradores á Junta Geral de Districto"
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca das duvidas do Governador Civil sobre a Circular de 17 de Junho ultimo de Eleições"
"Em cumprimento da Portaria de 3 de Março de 1854 acerca das duvidas suscitadas pelo Presidente da Relação do Porto sobre a Eleição de Juiz Ordinario d'Arganil"
"Acerca do processo de recurso interposto para o Conselho de Districto de Viseu contra a Camara Municipal de S. Pedro do Sul, pelas falsificações na eleição da comissão dos 40 maiores contribuintes."
"Acerca das desordens que tiveram logar na assembleia eleitoral da Povoa de Lanhoso."
"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"
