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"Idem em virtude dos officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1843, e 14 do mesmo mez e anno ácerca da Administração dos bens da subdita Brazileira D. Catarina Barros da Silva d'Eça Monteiro dos quaes diz se apoderara o Juiz Ordinario de Merciana"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/092
• Unidad documental simple
• 1843 março 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1843 áceerca da Reprezentação em que a Junta de Parroquia da Freguesia de S. Vicente Martir de Vila Franca de Xira pede que se faça na dita Parroquia as missões do uzo, e antigo costume"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/093
• Unidad documental simple
• 1843 março 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca de poder ou não o Governo decretar a suspensão dos Juizes Ordinarios com as mesmas formulas estabelecidas na Carta Constitucional para os Juizes de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/159
• Unidad documental simple
• 1843 agosto 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril de 1843 ácerca de execuçoens de sentenças de pena ultima e dos graves inconvenientes que resultão de chegar aos reos com muita antecipação a noticia da execução d'ellas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/167
• Unidad documental simple
• 1843 setembro 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 d'Abril de 1843, ácerca do assassinio na pessoa de D. Maria Julia da Vila de Guimarães e de outros factos criminozos, que ali tiverão lugar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/002
• Unidad documental simple
• 1843 outubro 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843, e 4 de Janeiro de 1844, á cerca dos requerimentos em que Manuel Luis Gomes Freire pede Ordem Regia para fazer recolher sua mulher ao Convento das Agostinhas do Grillo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/018
• Unidad documental simple
• 1844 janeiro 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Pedro Pimentel de Sande em que se queixa de certas violencias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/098
• Unidad documental simple
• 1844 julho 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Comarca de Alijó, no processo de moeda falsa contra os réos Manoel de Sousa Boura, e Jozé Villela de S. Fins"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/107
• Unidad documental simple
• 1844 julho 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Janeiro de 1845, ácerca do officio digo ácerca das duvidas do Juiz Ordinario do Julgado de Barcos relativo aos Inventarios e das contas tomados aos Tutores"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/016
• Unidad documental simple
• 1845 fevereiro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Septembro de 1838 sobre a Representação do Presidente da Camara Municipal de Torres Vedras expondo os inconvenientes e prejuizos que resultão a boa administração da Justiça de haverem ferias no mez de septembro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/224
• Unidad documental simple
• 1839 junho 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o processo dos reos Manoel Deniz Thomaz e José Deniz Thomaz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/047
• Unidad documental simple
• 1839 outubro 7

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Outubro de 1839 - sobre papeis do Juizo da Collecta acerca de reedificaçoens de Igrejas da Capital"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/050
• Unidad documental simple
• 1839 outubro 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Fevereiro de 1839 acerca de algumas medidas propostas pelo Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara d'esta cidade tendentes s facilitar a remessa dos processos crimes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/054
• Unidad documental simple
• 1839 outubro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Vigario Capitular e Governador do Bispado de Castello Branco, ácerca do arbitramento das Congruas dos Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/098
• Unidad documental simple
• 1839 dezembro 12

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o Officio do Governador Vigario Capitular do Bispado de Castello Branco, expondo a duvida em que se acha sobre se deve ou não entregar conforme lhe exige o Administrador Geral do respectivo Destricto, a Junta Geral administrativa o producto das Taxas Matrimoniaes desde o 1º de Julho do Corrente anno"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/099
• Unidad documental simple
• 1839 dezembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1840 sobre a duvida suscitada entre o Administrador-Geral do Districto de Leiria, e o respectivo Delegado do Procurador Regio quanto ao local em que devão guardar-se os processos findos pertencentes á Fazenda Publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/119
• Unidad documental simple
• 1840 janeiro 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre os papeis em que o Delegado do Procurador Regio da Commarca da Guarda attribue ao respectivo Juiz de Direito o haver querido fazer mensalmente duas audiencias de ratificação de pronuncia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/124
• Unidad documental simple
• 1840 janeiro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Julho de 1839 sobre papeis relativos á arguição feita ás Religiosas do Convento das Chagas de Christo em Lamego por haverem alienado propriedade do dito Convento sem as solemnidades prescriptas na Lei"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/136
• Unidad documental simple
• 1840 fevereiro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de Manoel Ferreira Pedroguinho sobre perdão ou commutação da pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/138
• Unidad documental simple
• 1840 fevereiro 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Dezembro de 1839 sobre o procedimento tomado para averiguação do estado da administração dos bens do Convento das Chagas de Vila Viçosa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/137
• Unidad documental simple
• 1840 fevereiro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República