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"Parecer sobre o officio em que o Governador Civil de Faro se queixa da Camara Municipal de Loulé"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/136
• Item
• 1844 junho 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843 á cerca da representação da Junta Geral Administrativa de Evora"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/161
• Item
• 1844 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/077
• Item
• 1845 março 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, á cerca da Camara Municipal de Mezão frio, sobre os rendimentos das Barcas no Rio Douro, denominadas - do Bernardo e Porto de Rei"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/090
• Item
• 1845 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1845, ácerca do requerimento digo ácerca das duvidas representadas pela Camara de Faro, ao Conselho de Destricto, e por este agora ao Governo, sobre a Nomeação para Juiz de Paz, de hum indeviduo que então era Vereador"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/100
• Item
• 1845 abril 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/108
• Item
• 1845 maio 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845 ácerca da reprezentação em que os Padeiros de Vianna do Minho se queixão da Camara pela postura relativamente ao preço do pam fabricado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/125
• Item
• 1845 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho de Amares pedindo a administração das Barcas de passagem daquelle Concelho, e dos de Vila Cham"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/135
• Item
• 1845 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Abril de 1845, á cerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde em que solicita hua determinação para que se proceda administrativamente ao Tombo dos bens dos Concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/103
• Item
• 1845 maio 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/190
• Item
• 1845 setembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca do Officio Nº 60 do Governador Civil de Braga em que pede ser esclarecido se quem tiver licença da Camara para vender quaesquer generos deve tirar outra pelo Administrador do Concelho para ter Hospedaria"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/178
• Item
• 1845 agosto 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Junho de 1841, ácerca da falta de cumprimento das ordens expedidas á Camara Municipal da Pederneira, relativas ao pagamento das despesas feitas pela Administração dos Pinhaes de Leiria"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/211
• Item
• 1841 dezembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Faro em que pede ser esclarecido da duvida em que está a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre chamar hum Vereador da Camara antecedente pela falta de hum dos actoaes#

• PT/AHPGR/PGR/04/005/025
• Item
• 1845 outubro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em officio do Reino de 21 de Outubro ultimo sobre [re]querimento de Domingod Francisco dos Santos Lima, que pede licença para querellar do Administrador do [3º] Bairro do Porto por abuso de authoridade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/046
• Item
• 1845 novembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação de Joze Bento Lucas de Sequeira pedindo providencias que obste ao abuzo de se taparem terrenos no Concelho de Idanha a Nova"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/028
• Item
• 1845 outubro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Ponte de Lima que pede licença para impor hum Tributo para a despeza de huma nova Cadêa"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/031
• Item
• 1845 novembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de DEzembro ultimo acerca da queixa contra o Presidente da Camara Municipal de Niza que faz o Escrivam da Administração do mesmo Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/076
• Item
• 1846 fevereiro 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Dezembro de 1845 àcerca do officio do Comandante do Regimento de Infantaria Nº 6 em que expoem que a Camara Municipal do Porto lhe exige hum foro de hum terreno que diz lhe pertencer, e que o dito Regimento frui"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/070
• Item
• 1846 janeiro 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Dezembro de 1845, á cerca da Representação da Camara Municipal da comarca de Salsete, relativa as duvidas que se offerecem á mesma Camara na execução da Lei eleitoral"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/080
• Item
• 1846 fevereiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1846 Àcerca das Duvidas em que a Camara Municipal de Lagos se acha, sobre serem, ou não satisfeitas as despezas dos Tombos das Camaras pelo Cofre Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/104
• Item
• 1846 abril 3

Part of Procuradoria-Geral da República