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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1849 - ácerca da necessidade de residirem em Cabeça de Concelhos os Empregados Administrativos e Judiciaes"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1849 - ácerca da necessidade de residirem em Cabeça de Concelhos os Empregados Administrativos e Judiciaes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1849 á cerca do offic...
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Conselho de Saude publica em Tavira sobre a necessidade de não serem desviados dos deveres dos seus Cargos os Fiscaes e Goardas Mores"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1850, á cerca do Escripturario addido á Alfandega do Terreiro Publico, Valentim Antonio Corrêa, que tendo sido mandado meter em processo, se deve ser demettido do Serviço"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1850, á cerca do Escripturario addido á Alfandega do Terreiro Publico, Valentim Antonio Corrêa, que tendo sido mandado meter em processo, se deve ser demettido do Serviço"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1 de Dezembro 1853 acerca de Francisco José da Cruz"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1 de Dezembro 1853 acerca de Francisco José da Cruz"
"Em resposta ao Officio 20 Junho 1853 acerca do Bibliothecario-mór da Bibliotheca Publica de Lisboa"
"Em resposta ao Officio 20 Junho 1853 acerca do Bibliothecario-mór da Bibliotheca Publica de Lisboa"
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca dos Empregados dos Concelhos"
"Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca dos Empregados dos Concelhos"
"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1859. A respeito do Requerimento de José Luiz d'Azevedo, Cobrador das rendas do Hospital de S. José"
"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1859. A respeito do Requerimento de José Luiz d'Azevedo, Cobrador das rendas do Hospital de S. José"
"Em cumprimento da Portaria de 23 d'Abril de 1859. Sobre o requerimento de José Antonio d'Almeida, amanuense de 1ª classe do Governo Civil de Lisboa; representação dos amanuenses de 2ª classe daquella Repartição, e resposta do amanuense alli addido José Francisco Perestrello"
"Em cumprimento da Portaria de 23 d'Abril de 1859. Sobre o requerimento de José Antonio d'Almeida, amanuense de 1ª classe do Governo Civil de Lisboa; representação dos amanuenses de 2ª classe daquella Repartição, e resposta do amanuense alli addido José Francisco Perestrello"
"Em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1859. A respeito do Requerimento dos officiaes de Diligencias das Administrações dos Bairros de Lisboa"
"Em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1859. A respeito do Requerimento dos officiaes de Diligencias das Administrações dos Bairros de Lisboa"
"Em cumprimento do Officio de 20 d'Abril de 1861. Relativo á representação dos Governadores Civis do Porto, e Angra do Heroismo - sobre a impossibilidade em que estão as Secretarias dos Governos Civis a seu cargo, de satisfazerem ao serviço do registro vincular ordenado no artº 29 da Carta de Lei de 30 de Julho de 1850"
"Em cumprimento do Officio de 20 d'Abril de 1861. Relativo á representação dos Governadores Civis do Porto, e Angra do Heroismo - sobre a impossibilidade em que estão as Secretarias dos Governos Civis a seu cargo, de satisfazerem ao serviço do registro vincular ordenado no artº 29 da Carta de Lei de 30 de Julho de 1850"
"Acerca do assumpto do anterior parecer"
"Acerca do assumpto do anterior parecer"
"Com respeito á deliberação da Camara Municipal sobre a situação dos empregados temporarios considerados indispensaveis ao serviço Municipal"
"Com respeito á deliberação da Camara Municipal sobre a situação dos empregados temporarios considerados indispensaveis ao serviço Municipal"
"Reclamação dos empregados Municipal (sic) contra a nomeação de [espaço sem nome] para o logar de 1º official da repartição central da respectiva secretaria"
"Reclamação dos empregados Municipal (sic) contra a nomeação de [espaço sem nome] para o logar de 1º official da repartição central da respectiva secretaria"
"Manuel Lopes pede para ser nomeado correio a pé, e effectivo do quadro do Ministerio do Reino"
"Manuel Lopes pede para ser nomeado correio a pé, e effectivo do quadro do Ministerio do Reino"
"Idem de 18 dito á cerca de requerimento em que José Manuel Lopes Vellozo como Contador da commarca do Porto pede se dividão entre elle e seu companheiro as trez varas da 1ª instancia e Policia Correccional"
"Idem de 18 dito á cerca de requerimento em que José Manuel Lopes Vellozo como Contador da commarca do Porto pede se dividão entre elle e seu companheiro as trez varas da 1ª instancia e Policia Correccional"
"Idem de 26 de Julho de 1837 acerca de requerimentos já informados pelo Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, de Antonio de Sá e Mello, e Joaquim Mendes de Magalhaens, Escrivães da Comarca de Lamego sobre a confirmação das Portarias da serventia dos ditos officios"
"Idem de 26 de Julho de 1837 acerca de requerimentos já informados pelo Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, de Antonio de Sá e Mello, e Joaquim Mendes de Magalhaens, Escrivães da Comarca de Lamego sobre a confirmação das Portarias da serventia dos ditos officios"
"Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto sobre a occorrençia da conservação de hum Contador privativo daquella Relação"
"Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto sobre a occorrençia da conservação de hum Contador privativo daquella Relação"
"Idem de 16 de Outubro de 1837 sobre conta do Magistrado da Policia Correcional do 3º destricto desta Cidade sobre as duvidas que se lhe offerecem para dar posse do officio d'Escrivão d'aquelle Juizo a Augusto Cezar Maneschi por falta de idade"
"Idem de 16 de Outubro de 1837 sobre conta do Magistrado da Policia Correcional do 3º destricto desta Cidade sobre as duvidas que se lhe offerecem para dar posse do officio d'Escrivão d'aquelle Juizo a Augusto Cezar Maneschi por falta de idade"
"Idem de 27 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Luiz Carlos Brum da Silveira em que pede o Officio de Contador do Juizo de Direito da Comarca de Angra, junta uma Escriptura de Cessão do despachado para semelhante Officio José Ignacio da Silva Junior fez a Matheus José d'Araujo"
"Idem de 27 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Luiz Carlos Brum da Silveira em que pede o Officio de Contador do Juizo de Direito da Comarca de Angra, junta uma Escriptura de Cessão do despachado para semelhante Officio José Ignacio da Silva Junior fez a Matheus José d'Araujo"
"Idem de 21 de Fevereiro ultimo acerca da Representação do Administrador Geral interino do Districto do Funchal contra os Juizes de Paz dos Circulos da Sé e Santa Luzia"
"Idem de 21 de Fevereiro ultimo acerca da Representação do Administrador Geral interino do Districto do Funchal contra os Juizes de Paz dos Circulos da Sé e Santa Luzia"
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