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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 d'Agosto de 1849, sobre os esclarecimentos pedidos pelo Governador Civil de Beja a respeito de serem exemptos ou não das contribuições Municipaes os Empregados da Secretaria do mesmo Governo Civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/134
• Item
• 1849 novembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1849 sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Ponta Delgada pede cobrar os impostos indirectos dos liquidos etc."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/106
• Item
• 1849 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 d'Agosto de 1849 - á cerca dos Direitos de Mercê que devem pagar os Corretores da Praça de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/104
• Item
• 1849 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino fr 17 de Outubro de 1848 ácerca do requerimento em que Paulo Patricio do Couto pede dispensa dos Direitos de Marcê por ser Cirurgião Vacinador"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/042
• Item
• 1849 janeiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino, de 19 de Outubro e Officio deste Ministerio de 19 de Novembro de 1848 à cerca da pertenção d'alguns Empregados do Conselho de Saude Publica do Reino relativa a encartes e Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/043
• Item
• 1849 janeiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Junho corrente sobre as duvidas acerca dos Direitos que devem pagar os Professores de Instrucção Primaria pelo Sello dos diplomas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/073
• Item
• 1849 junho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio ultimo, sobre diversos quesitos acerca de individuos que deixando de pagar os Direitos de merce e sello pertendem satisfazellos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/161
• Item
• 1848 outubro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho ultimo, Sobre diversos quesitos á cerca de merces honorificas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/162
• Item
• 1848 outubro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio de 14 de Agosto corrente sobre representação da Camara Municipal da Guarda pedindo esclarecimento sobre a inteligencia do artº 139 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/135
• Item
• 1848 agosto 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio corrente sobre requerimento de Miguel José da Silva Braga e outos que pedem ser exemptos do tributo do terreno nas feiras de Melgaço"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/108
• Item
• 1848 maio 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1848, á cerca de Manoel José de Oliveira Lemos, pedindo se lhe passe gratuitamente o Diploma da Mercê de Cavalleiro da Ordem da Conceição com que foi agraciado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/056
• Item
• 1848 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do reino de 13 de Março corrente sobre o Conde de Casal ser despensado dos Direitos de Mercê e Selo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/074
• Item
• 1848 março 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Jozé Lourenço Pinto pede ser exempto do pagamento de Direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/044
• Item
• 1848 janeiro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro ultimo em requerimento de Fortunato José Barreiros que pede ser dispensado do pagamento do Sello da Comenda Aviz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/011
• Item
• 1847 novembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1847 sobre se o Administrador do Colegio dos Clerigos Pobres está obrigado ao pagamento de Direitos de Mercê"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/013
• Item
• 1847 novembro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1848 ácerca de João Antonio de Macedo, queixando-se de ter sido Collectado em maior quantia que a devida"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/166
• Item
• 1848 novembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro corrente sobre a ultima parte da 2 classe da Tabella nº 1 annexa á carta de Lei de 10 de Julho de 1849"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/161
• Item
• 1848 outubro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1848 ácerca da duvida de se poder realizar por prestaçoens o imposto de 10 por cento estabelecido pelo artº 3 da Lei de 13 de julho ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/148
• Item
• 1848 outubro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho ultimo sobre requerimento de José Antonio Correa da Camara de Valença que pede um abatimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/131
• Item
• 1848 agosto 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro ultimo sobre serem exemptos do pagamento de sello os agraciados do Batalhão de Empregados Publicos das merces das condecoraçóes que receberão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/127
• Item
• 1848 agosto 26

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