- PT/AHPGR/PGR/05/07/01/006
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- 1838 outubro 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa A. J. Gonçalves Ramos.
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Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa A. J. Gonçalves Ramos.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a entrega provisória ao Arsenal da Marinha de um navio que é objeto de um processo judicial correndo termos em Cabo Verde, em virtude de ter sido alegadamente empregue no tráfico de escravos.
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Acêrca das citações e notificações de militares em serviço"
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Parecer para o Ministério da Justiça, sobre as formalidades a seguir quando devam ser citados ou notificados judicialmente os militares em serviço ativo.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de os conselhos de investigação de crimes militares, atuarem durante as férias judiciais.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino, 3ª Direcção - 2ª Repartição.
"Acêrca da determinação da caução nos processos instaurados por infracções anti-económicas"
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o processo judicial envolvendo um cidadão português e um cidadão britânico agindo na qualidade de representante da firma Murdoch Yuille Wardrop & C.ª. Recusa a possibilidade de intervenção do governo no caso em apreço, pedida pelo Ministro britânico em Lisboa, por ser ofensiva da independência do poder judicial, uma vez que não existem evidências de ter havido no caso denegação de justiça ou uma "injustiça evidente e palpável" em prejuízo de um súbdito estrangeiro.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os procedimentos a seguir para a execução de uma sentença proferida na comarca de Cabo Verde, envolvendo a penhora de um navio para pagamento de multa à Fazenda Nacional.