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Description archivistique
Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Soldo. Tendo sido demittido um Official por ferimentos que comettera, e não se achando ainda reintegrado, tem direito a alguns soldos?"
"Soldo. Tendo sido demittido um Official por ferimentos que comettera, e não se achando ainda reintegrado, tem direito a alguns soldos?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos soldos que se ficarão devendo ao Tenente General Reformado Antonio de Lacerda Pinto da Silveira?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos soldos que se ficarão devendo ao Tenente General Reformado Antonio de Lacerda Pinto da Silveira?"
"Ajuda de custo. Tem direito a ella os Governadores do Ultramar"
"Ajuda de custo. Tem direito a ella os Governadores do Ultramar"
"Classes activas. Deve ser considerado nestas Classes, um Facultativo, que está fóra do quadro legal dos Facultativos do Exercito?"
"Classes activas. Deve ser considerado nestas Classes, um Facultativo, que está fóra do quadro legal dos Facultativos do Exercito?"
"Gratificação. A que se ficou devendo a Maria Francisca Burrel, deve entregar-se ao seu Testamenteiro?"
"Gratificação. A que se ficou devendo a Maria Francisca Burrel, deve entregar-se ao seu Testamenteiro?"
"Guias. Estão legaes aquellas a que se refere a Nota que acompanhou a informação do Thesouro de 19 de Novembro de 1840?"
"Guias. Estão legaes aquellas a que se refere a Nota que acompanhou a informação do Thesouro de 19 de Novembro de 1840?"
"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"
"Demissão. Tendo sido erradamente dada a um Official, e tendo sido depois restituido ao seu posto, devem-se-lhe liquidar os seus vencimentos?"
"Despesas extraordinarias. Devem processar-se no Ministerio da Guerra os documentos desta despesa, occasionada pelos acontecimentos politicos de 1837?"
"Despesas extraordinarias. Devem processar-se no Ministerio da Guerra os documentos desta despesa, occasionada pelos acontecimentos politicos de 1837?"
"Herança. Caetano Jacques Dupont, tem direito a toda a herança de Wertier João Luiz, ou somente a tudo quanto a este devesse pertencer na Comissão dos Estanqueiros, como igualmente ao soldo que tivesse vencido até ao dia da sua morte?"
"Herança. Caetano Jacques Dupont, tem direito a toda a herança de Wertier João Luiz, ou somente a tudo quanto a este devesse pertencer na Comissão dos Estanqueiros, como igualmente ao soldo que tivesse vencido até ao dia da sua morte?"
"Sessão. Devem entregar-se ao cessionario do Capitão Vogt os soldos, pensões, gratificaçãoes, e indemnizações que a este se ficarão a dever?"
"Sessão. Devem entregar-se ao cessionario do Capitão Vogt os soldos, pensões, gratificaçãoes, e indemnizações que a este se ficarão a dever?"
"Pensão. Deve dar-se ás Irmãas de Firmo Antonio de Carvalho, Capitão de Infanteria nº 17?"
"Pensão. Deve dar-se ás Irmãas de Firmo Antonio de Carvalho, Capitão de Infanteria nº 17?"
"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"
"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"
"Amnistia. São comprehendidos na de 27 de Maio de 1834, e Decreto de 28 d'Abril de 1835 os Empregados Civis do Exercito?"
"Amnistia. São comprehendidos na de 27 de Maio de 1834, e Decreto de 28 d'Abril de 1835 os Empregados Civis do Exercito?"
"Capitalisação. Quaes forão os vencimentos exceptuados da de Desembro de 1841?"
"Capitalisação. Quaes forão os vencimentos exceptuados da de Desembro de 1841?"
"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"
"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"
"Expolios. Os dos soldados fallecidos devem ser remettidos para o Thesouro Publico?"
"Expolios. Os dos soldados fallecidos devem ser remettidos para o Thesouro Publico?"
"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"
"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"
"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"
"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"
"Recibos. Devem-se notar com salva, no caso de extravio?"
"Recibos. Devem-se notar com salva, no caso de extravio?"
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