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"Voto em separado - Indemnisação da differença do soldo, pedida pelo tewnente de caçadores 6 José Maria da Costa durante o tempo que esteve prezo"
"Voto em separado - Indemnisação da differença do soldo, pedida pelo tewnente de caçadores 6 José Maria da Costa durante o tempo que esteve prezo"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 16 de março ultimo, sobre a pretenção de D. Anna Bernardina de Jesus e filhos"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 16 de março ultimo, sobre a pretenção de D. Anna Bernardina de Jesus e filhos"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 30 de março ultimo acerca das quotas que devem competir aos funcionarios que intervierem na liquidação da herança de D. Maria de Jesus Pinto Barreiros"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 30 de março ultimo acerca das quotas que devem competir aos funcionarios que intervierem na liquidação da herança de D. Maria de Jesus Pinto Barreiros"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de Julho ultimo ácerca da pretenção de Antonio Caetano Alves"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de Julho ultimo ácerca da pretenção de Antonio Caetano Alves"
"Officio do director d'alfandega d'Elvas, perguntando se ao guarda Antonio Ferreira Pego, prezo na cadeia do Redondo, se deve continuar a ser abonado dos seus vencimentos"
"Officio do director d'alfandega d'Elvas, perguntando se ao guarda Antonio Ferreira Pego, prezo na cadeia do Redondo, se deve continuar a ser abonado dos seus vencimentos"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 2 de maio ultimo acerca do requerimento de varios proprietarios e consignatarios de navios encarreirados para o Pará"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 2 de maio ultimo acerca do requerimento de varios proprietarios e consignatarios de navios encarreirados para o Pará"
"Idem de 13 de Setembro de 1843 sobre requerimento do Desembargador Joze Ignacio Pereira de Campos em que pede que pelo cofre da Camara lhe seja pago o meio ordenado de veriador aposentado do extincto Senado de Lisboa"
"Idem de 13 de Setembro de 1843 sobre requerimento do Desembargador Joze Ignacio Pereira de Campos em que pede que pelo cofre da Camara lhe seja pago o meio ordenado de veriador aposentado do extincto Senado de Lisboa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare, se ao Escrivão do Regedor de uma Parochia compete ordenado, e por quem deve ser arbitrado, e se lhe pertencem emolumentos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare, se ao Escrivão do Regedor de uma Parochia compete ordenado, e por quem deve ser arbitrado, e se lhe pertencem emolumentos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca de Manoel Bernardo da Fonceca Claro da Silva e Sousa, pedindo o pagamento de certos vencimentos, como Professor d'Instrucção Publica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca de Manoel Bernardo da Fonceca Claro da Silva e Sousa, pedindo o pagamento de certos vencimentos, como Professor d'Instrucção Publica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1843, relativo a Maria Catharina, e outras amas de Expostos do Concelho de Mafra, queixando-se da Camara Municipal do mesmo Concelho, por falta de pagamento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1843, relativo a Maria Catharina, e outras amas de Expostos do Concelho de Mafra, queixando-se da Camara Municipal do mesmo Concelho, por falta de pagamento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843, á cerca da Camara Municipal das Caldas da Rainha queixando-se do Concelho de Districto, por ter deferido um requerimento em que o Escrivão da Administração do Concelho pede o augmento de ordenado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843, á cerca da Camara Municipal das Caldas da Rainha queixando-se do Concelho de Districto, por ter deferido um requerimento em que o Escrivão da Administração do Concelho pede o augmento de ordenado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, relativo ao officio de Governador Civil de Faro, sobre grateficaçoens concedidas ao Escrivão d'administração dos Concelhos pela factura do lançamento da Decima"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, relativo ao officio de Governador Civil de Faro, sobre grateficaçoens concedidas ao Escrivão d'administração dos Concelhos pela factura do lançamento da Decima"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1843, ácerca do Egresso Manoel de Albuquerque Azevedo pedindo se lhe conceda os reditos pertencentes ao Santuario da Abbadia que administra de Santa Maria do Bouro, desestindo da sua prestação mensal de 12$000 reis"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1843, ácerca do Egresso Manoel de Albuquerque Azevedo pedindo se lhe conceda os reditos pertencentes ao Santuario da Abbadia que administra de Santa Maria do Bouro, desestindo da sua prestação mensal de 12$000 reis"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1843, relativo a Jozé Domingos Lombardi e Companhia como Empresario do Theatro do Porto nos annos de 1840 e 1841, queixando-se da Comissão respectiva por não querer processar as folhas do ultimo trimestre do seu contracto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1843, relativo a Jozé Domingos Lombardi e Companhia como Empresario do Theatro do Porto nos annos de 1840 e 1841, queixando-se da Comissão respectiva por não querer processar as folhas do ultimo trimestre do seu contracto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1843, relativo a rendimentos dos Secretarios dos Governadores Civis quando exercem interinamente as funcções d'estes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1843, relativo a rendimentos dos Secretarios dos Governadores Civis quando exercem interinamente as funcções d'estes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1843, á cerca de Francisco Xavier Lobo de Mello, Professor d'Ensino Primario do Conselho de Peniche, queixando-se do atrazo que sofre na recepção da gratificação que lhe será paga pela Camara da mesma Villa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1843, á cerca de Francisco Xavier Lobo de Mello, Professor d'Ensino Primario do Conselho de Peniche, queixando-se do atrazo que sofre na recepção da gratificação que lhe será paga pela Camara da mesma Villa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca de alguns Parochos terem sollicitado se lhes declare se podem ser admittidos aos concursos das Cadeiras de Ensino Primario, e quando providos n'ellas lhes he permittido accumular o ordenado de Professores com o subsidio de Parochos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, á cerca de alguns Parochos terem sollicitado se lhes declare se podem ser admittidos aos concursos das Cadeiras de Ensino Primario, e quando providos n'ellas lhes he permittido accumular o ordenado de Professores com o subsidio de Parochos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho de 1843, á cerca de Jozé Antonio Monteiro, Porteiro da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo augmento de ordenado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho de 1843, á cerca de Jozé Antonio Monteiro, Porteiro da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo augmento de ordenado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1843, á cerca do Visconde de Santarem, pedindo os vencimentos como Guarda-Mór da Torre do Tombo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1843, á cerca do Visconde de Santarem, pedindo os vencimentos como Guarda-Mór da Torre do Tombo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Agosto de 1843, á cerca de Domingos João Anselmo da Cruz Pimentel Choque, pedindo o pagamento de certos vemcimentos, como Delegado do Conselho d e Saude Publica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Agosto de 1843, á cerca de Domingos João Anselmo da Cruz Pimentel Choque, pedindo o pagamento de certos vemcimentos, como Delegado do Conselho d e Saude Publica"
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