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Dá conhecimento da portaria do Tesouro Público de 31 de agosto de 1840 sobre a interpretação a dar ao artigo 4.º do decreto de 15 de novembro de 1837 acerca da suspensão das execuções fiscais.

Ordena que se lhe sejam remetidas imediatamente as relações das multas ou as certidões negativas das mesmas, conforme tinha sido ordenado pela portaria do Tesouro Público de 12 de dezembro de 1839.

Em virtude da portaria do Ministério da Justiça de 2 de julho de 1840, informa que os delegados estão dispensados de enviar certidão negativa das querelas por abuso da liberdade de imprensa, que eram exigidas pela circular n.º 126, no caso de no distrito da comarca não existir imprensa, devendo executar apenas o que determina a portaria de 22 de novembro de 1838.

Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 22 de julho de 1840, pela qual se manda proceder com toda a vigilância e eficácia contra quaisquer empregados subalternos de justiça que "levarem salários que a lei não autoriza", ordena que se promova os termos judiciais competentes contra todos aqueles empregados que infringirem a lei.

Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de maio de 1840, que acompanhou outra do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 16 de maio, que também se encontra transcrita, em que se estabelecem as providências que devem seguir-se na remessa das deprecadas expedidas a bem da Fazenda Pública e sobre o pagamento do respetivo prémio.

Em observância da portaria do Ministério da Justiça de 18 de junho de 1840, recomenda aos delegados o uso dos recursos competentes contra quaisquer despachos dos juízes que admitirem ilegalmente fianças.

Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 4 de agosto de 1840 e do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 7 do mesmo mês, solicita aos seus delegados o envio do seu parecer acerca da quantia que julga ser absolutamente necessária aos subdelegados para papel da correspondência oficial, a fim de ordenar o seu pagamento pelo cofre das multas do juízo.

Remete o ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 18 de maio de 1840 acerca das "nulidades que repetidamente aparecem nos processos em que intervém o Ministério Público".

Dá conhecimento da portaria do Tesouro Público de 23 de maio de 1840 relativa ao modo de satisfazer aos recebedores do concelho o preço dos avisos que tiverem feito aos devedores que pagarem posteriormente no Tesouro.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca da obrigação de se proceder contra qualquer amotinador que, sob pretexto religioso, incitarem os povos à desobediência contra os eclesiásticos, com o pretexto do cisma religioso.

Transmite o teor da portaria do Ministério da Justiça de 9 de maio (?) em que se ordena que sejam processados os escrivães que cometerem erros e crimes.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 10 de abril de 1840 acerca da obrigatoriedade de se promoverem ações pelos alcances dos mesários de qualquer irmandade ou confraria.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete cópia da portaria da Junta do Crédito Público de 24 de abril de 1840 relativa à fiscalização da cobrança dos rendimentos extintos pertencentes à mesma Junta que ainda se encontram em atraso.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete exemplares da legislação extraída dos Diários do Governo n.º 222 a 250 do segundo semestre de 1839, para que sejam distribuídos pelos subdelegados, permanecendo um com o delegado.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento de ordem do Tesouro Público, solicita que se lhe remeta um mapa de todos os processos que correrem nos juízos da comarca contra quaisquer recebedores ou exatores da Fazenda Pública por alcances para com a mesma Fazenda.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de abril de 1840 sobre a amnistia geral concedida a todos os crimes puramente políticos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de abril de 1840 acerca da venda clandestina de papel selado falso.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Solicita que se verifique se naquele juízo e comarca existem réus indiciados por crimes de assassínio, roubos, arrombamentos de portas, moeda falsa, resistência à justiça e outros de condenação semelhante e não presos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa acerca da obrigação do envio mensal da relação das querelas que se deram por abuso de liberdade de imprensa.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa. Em cumprimento de portaria do Ministério da Justiça, solicita aos seus delegados o envio de declarações sobre a sua naturalidade, ano de formatura, faculdade a que pertencem, lugares da magistratura antiga que têm servido, por quanto tempo, com designação do dia da posse e suspensão, data dos decretos por que foram providos e exonerados.