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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca dos requerimentos de Virgínio Joé Gomes Braga, Francisco da Silva Júnior, Frederico de Campos Ferreira e Leopoldo Carlos Zuzarte Góis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da recusa da Câmara Municipal de Bragança em devolver os processos das sindicâncias mandadas fazer àquela autarquia pelo governador civil de Bragança, alegando que, tendo de se pronunciar sobre a matéria dos processos e de julgar um funcionário administrativo contra quem se apuraram graves responsabilidades, não deve ficar privada dos elementos comprovativos do seu procedimento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Justiniano Júlio de Abreu, primeiro oficial das alfândegas, em relação ao valor da sua pensão de aposentação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação do carteiro divisor dos Correios José Pires em relação ao valor da sua pensão de aposentação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Albertina Pereira Afonso de Oliveira Matos para lhe ser entregue integralmente a pensão que lhe foi concedida na qualidade de viúva de António Augusto Pereira de Matos, alegando que está pendente uma ação de investigação ilegítima para reconhecimento de filhos do seu falecido marido e que estando contestada a ação, a demora a prejudica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dissolução da Comissão Municipal do Concelho de Sernancelhe proposta pelo governador civil de Viseu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o procedimento que deve seguir o Ministro do Interior com as comissões administrativas paroquiais cuja dissolução e respetiva substituição se imponham ou se tornem necessárias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o processo de nomeação de Francisco Laurentino de Barbedo para a Casa da Moeda e reclamação de Wilhelm Augusto Harberts.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação do capitão do quadro de Moçambique Frederico César de Freitas, reformado por se encontrar incurso no n.º 3 do artigo 97 do decreto disciplinar do Ultramar de 23 de novembro de 1899 (incapacidade moral), pedindo a revisão do seu processo para ser reintegrado no quadro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Esclarece se quando um vogal da Comissão Administrativa de um concelho sai do quadro, deixando vago o seu lugar, deve proceder-se a nova nomeação para esse lugar ou deve ser chamado um dos substitutos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da remodelação da Comissão Administrativa do concelho de Tarouca proposta pelo governador civil de Viseu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dissolução da Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Caparica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da remodelação da Comissão Administrativa do concelho de Abrantes proposta pelo governador civil de Santarém.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dissolução da Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Almada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca de um recurso da Companhia de Moagem Invicta do Porto para o Ministro do Fomento, alegando que não podia receber uma porção de trigo "sequestrado e declarado incapaz" pela única autoridade competente para o julgar, negando essa autoridade ao Mercado dos Produtos Agrícolas e considerando nulas as vistorias, exames e outras diligências mandadas por ele efetuar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da legislação aplicável a uma situação de faltas não justificadas dadas por um professor do Liceu Maria Pia, Alípio Albano Camelo.