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Solicita informação sobre quantas ações e execuções em que a Fazenda foi autora existiam no dia 1 de janeiro de 1821 no juízo de direito e ordinário da comarca.

Transmite a cópia da ata do Conselho da Procuradoria Régia da Relação do Porto de 20 de novembro de 1840 sobre a interposição de recursos das sentenças que condenarem os réus em penas dentro da alçada dos juízes.

Informa que a lei não exige o prévio pagamento de laudémio para a validade da venda, arrematação ou adjudicação de bens foreiros nem faz necessária inserção do recibo do pagamento no título da alienação.

Por constar na Procuradoria Régia que a Fazenda Pública tem sido continuadamente prejudicada nas execuções fiscais e por diferentes modos, solicita aos seus delegados diversas informações: qual o número de contas correntes relaxadas ao juízo e qual o número das execuções extintas ou pendentes originadas dessas contas; qual a importância das contas correntes relaxadas, das quantias entradas nos cofres da Fazenda e das quantias que a Fazenda tem de tomar a seus devedores, hoje credores, em virtude das adjudicações; qual o número das execuções em que tem havido adjudicações de bens, com a designação dos devedores executados, dos bens adjudicados, do rendimento destes e do destino que se lhe tem dado.

Transmite a cópia da portaria circular expedida pelo Tesouro Público de 19 de novembro de 1840, sobre a inserção de anúncios nos periódicos para arrematações por dívidas fiscais.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de novembro de 1840, acerca dos agentes do Ministério Público e principalmente os dos julgados, que se mostrem pouco zelosos nos processos-crime, deixando de atender os autos de investigação que lhes remetem as autoridades administrativas e de promover eficazmente os termos judiciais desses processos até final conclusão.

Transmite a cópia da portaria circular do Tesouro Público de 11 de dezembro de 1840, acerca da suspensão das execuções fiscais quando estiverem pendentes propostas dos devedores para pagamento das suas dúvidas.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 5 de outubro de 1840, pela qual se ordena que tenham a devida execução as portarias de 19 e 26 de fevereiro de 1839, relativamente ao procedimento por dívidas de foros considerados extintos pelos respetivos enfiteutas, em virtude do decreto de 13 de agosto de 1832.

Em cumprimento das ordens recebidas do Procurador-Geral da Coroa, solicita aos seus delegados que, até ao dia 15 de outubro de cada ano, lhe seja enviado um mapa do movimento geral dos feitos da respetiva comarca em que tenha intervindo o Ministério Público durante o ano judicial, de 1 de setembro a 31 de agosto.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de novembro de 1840, acerca do modo de proceder com os agentes do Ministério Público que deixam de entregar completa aos seus sucessores a legislação que receberam.

Transmite a cópia da circular expedida pelo Tesouro Público aos contadores de Fazenda de 12 de outubro de 1840 sobre o modo que deve observar-se na arrecadação e entrega do produto das execuções fiscais promovidas em virtude das deprecadas para distritos diferentes.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de novembro de 1840, pela qual se ordena que os alvarás de 25 de agosto de 1774 §§ 28 e 33, relativo aos depositários nomeados pelas Câmaras nas vilas e lugares do reino para guarda dos móveis penhorados e arrecadação dos produtos das arrematações, seja cumprido pelo modo que trata a mesma portaria.

Remete cópia da portaria do Tesouro Público de 15 de outubro de 1840, que ordena que o procurador régio da Relação de Lisboa exija dos seus delegados que informem qual é a importância das dívidas, excluindo as da Junta do Crédito Público, entregues ao contencioso até 30 de junho de 1839, que em 30 de junho de 1840 estivessem extintas.

Em cumprimento das ordens recebidas da Procuradoria-Geral da Coroa, ordena que os delegados do procurador régio instruam sempre os seus subdelegados "sobre a qualidade de procedimento e ação que lhes mandarem propor sobre qualquer objeto, notando-lhes a lei que tem aplicação e que deve ser observada". Na origem desta circular, está o facto de os subdelegados serem "pela maior parte iletrados e destituídos do conhecimento das leis".

Dá conhecimento das portarias do Ministério da Justiça de 31 de agosto e 7 de setembro de 1840. Na portaria do Ministério da Justiça de 31 de agosto, declara-se que foram expedidas as ordens necessárias aos presidentes das Relações para que todos os juízes possam intimar os seus escrivães para que fiscalizem que os processos, especialmente os crimes, sejam despachados pelos agentes do Ministério Público dentro dos termos definidos na lei. A portaria de 7 de setembro determina que os delegados do procurador régio satisfaçam as disposições da portaria do Ministério do Reino de 22 de abril de 1837 e da portaria do Ministério da Justiça de 28 de junho de 1839, fiscalizando os direitos de todos os alvarás expedidos pelo Conselho de Distrito.

Solicita aos seus delegados o envio, no mês de outubro e nos trimestres seguintes, dos autos e relatórios que lhe incumbem, a fim de poder elaborar e enviar o relatório geral das visitas das cadeias do distrito da Relação de Lisboa para a Procuradoria-Geral da Coroa.

Necessitando de examinar as causas que tardam o andamento dos processos da Fazenda e quais o meios de as remover, solicita o parecer dos seus delegados sobre o assunto.

Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 31 de agosto de 1840, em que se declara que foram expedidas as ordens necessárias aos presidentes das Relações para que todos os juízes possam intimar os seus escrivães para que fiscalizem que os processos, especialmente os crimes, sejam despachados pelos agentes do Ministério Público dentro dos termos definidos na lei. Na origem desta portaria, esteve o ofício do Procurador-Geral da Coroa de 27 de agosto de 1840 acerca da queixa feita pela demora que sofreu na cadeia da cidade o preso Lourenço Ferreira por descuido de um delegada que está demitido.

Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 20 de agosto de 1848, que determina que a substituição dos delegados do procurador régio nos seus impedimentos temporários "só deve ter lugar em advogados do auditório respetivo, que forem formados, na falta deles bacharéis formados, e na de uns e outros, em pessoa que se ache autorizada para advogar, ou de qualquer maneira de mostrar apta".

Em cumprimento das portarias do Ministério da Justiça de 18 e 21 de agosto de 1840, recomenda que, tendo em vista a ordenação do livro 5.º, título 72 e demais legislação relacionada, sejam inexoráveis contra os escrivães dos juízos de paz que tiverem cometido abuso nos salários recebidos tanto nas citações como nos caminhos, bem como nos emolumentos pelas arrematações dos bens dos inventários, devendo participar ao procurador régio qualquer procedimento criminal que intentarem.