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"Sobre se os funcionários das câmaras legislativas estão sujeitos à lei de 14 de junho de 19...

"Sobre se os funcionários das câmaras legislativas estão sujeitos à lei de 14 de junho de 1913"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se os funcionários das câmaras legislativas estão sujeitos à lei de 14 de junho de 1913, que regulamenta a situação dos funcionários civis que se encontravam fora do exercício das suas funções.

"Sobre uma pretensão do Ministério da Guerra para alargamento do polígono de Vendas Novas"

"Sobre uma pretensão do Ministério da Guerra para alargamento do polígono de Vendas Novas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da aquisição de terrenos pertencentes à Casa de Bragança necessários para o alargamento do polígono de Vendas Novas, que, segundo a Casa de Bragança, sendo a referida casa vinculada, só poderia ser possível através de expropriação.

"Reclamação da Companhia dos Caminhos de Ferro do Vale do Vouga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação da Companhia dos Caminhos de Ferro do Vale do Vouga contra a exigência do secretário da administração do concelho da Feira de emolumentos, que diz serem-lhe devidos nos termos de expropriação por utilidade pública, sustentando que nenhuns emolumentos são devidos àquele funcionário por tais termos.

"Pretensão do médico João Batista Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido de licença feito por João Batista Monteiro, médico do partido do concelho de Pinhel, para permutar o seu partido com o de Abel da Fonseca, médico do partido do concelho de Sabugal.

"Pretensão de Mateus Marques Teixeira de Azevedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido de Mateus Marques Teixeira de Azevedo, recebedor do concelho de Valença, para lhe ser reconhecido o direito de poder pedir a colocação em concelho de segunda classe.

"Contrato de iluminação elétrica em Olhão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Olhão para iluminação elétrica e abastecimento de águas. Entende que o contrato não está em condições de ser aprovado.

"Contrato para iluminação elétrica em Moura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Moura para o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.

"Reclamação do visconde de Palma de Almeida"

"Reclamação do visconde de Palma de Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação do visconde de Palma de Almeida relativamente aos prejuízos pelos danos causados pelo terramoto de abril de 1909 nuns depósitos subterrâneos, que provocaram o escoamento da aguardente que neles estava armazenado.

Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro

Termo de abertura: "Há-de servir este livro para registar os pareceres do ajudante do Procurador Geral da República, Exmo. Senhor Dr. José Joaquim de Sousa Cavalheiro nos processos de que é relator. Secretaria da Procuradoria Geral da República em 6 de junho de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".
Termo de encerramento: "Contém o presente livro de registo duzentas folhas, numeradas seguidamente, e rubricadas com a rubrica 'MCrespo', que uso habitualmente. Na primeira folha escrevi o termo de abertura. Secretaria da Procuradoria Geral da República aos 6 de junho de 1913. O secretário Miguel Crespo Pacheco".

Ratificação do projeto de acordo administrativo adotado pela Conferência reunida em Paris, em 190...

Ratificação do projeto de acordo administrativo adotado pela Conferência reunida em Paris, em 1902, para tratar da questão chamada do "tráfico de brancas"

Consulta acerca da necessidade ou não da aprovação das Cortes para a ratificação do acordo administrativo elaborado no âmbito da conferência que, em 1902, se reuniu em Paris para tratar da questão chamada de "tráfico de brancas". Este acordo, juntamento com o projeto de convenção, compreende as disposições consideradas convenientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de mulheres.
Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 5 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.

"Sobre expropriação de terrenos que pretende fazer a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses de alienar uns terrenos que expropriou que julgou necessários para a construção da estação de Braço de Prata, mas que não foram necessários.

"Contrato celebrado entre a firma comercial Abel da Fonseca e o Conselho Administrativo dos ...

"Contrato celebrado entre a firma comercial Abel da Fonseca e o Conselho Administrativo dos Depósitos de Marinha para fornecimento de vinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação da firma Abel Pereira da Fonseca contra a condenação que lhe foi imposta relativamente à análise do vinho fornecido, efetuada ao abrigo do seu contrato celebrado com o Conselho Administrativo dos Depósitos de Marinha.

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