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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça sobre se à vista das disposições do decreto de 1 de dezembro de 1869 podem os párocos das freguesias de Santo Estêvão de Valença e de Santa Maria Maior de Barcelos, apresentados e colados muito depois daquele decreto, ser membros e presidentes das colegiadas respetivas, como o foram os seus predecessores e, nessa qualidade, receberem os proventos pertencentes àqueles lugares, usarem as competentes insígnias e gozarem das honras e prerrogativas competentes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu João Alberto Figueira e Brito, antigo primeiro-sargento do batalhão n.º 4 de Moçambique e à data cabo do batalhão de caçadores n.º 2 de África Ocidental, em Luanda, condenado a cinco anos de degredo pelos crimes de dois roubos e fuga da prisão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Roque, natural da freguesia de Fanhões, concelho dos Olivais, condenado a quinze meses de prisão, pelo crime de ferimentos com arma proibida na pessoa de Joaquim Machado, da mesma freguesia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Diogo Francisco da Silva Menezes e Vasconcelos e seu irmão, José Luís da Silva Freitas Menezes e Vasconcelos, requerem, na qualidade de herdeiros de um seu outro irmão, Domingos António da Silva Freitas Menezes e Vasconcelos, o averbamento de um precatório relativo àquela herança e pelo qual se mostram credores à Fazenda Nacional na quantia de 4393$635 réis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Tomás Jorge, preso na cadeia de Aldeia Galega do Ribatejo, condenado pelo crime de ferimentos voluntários na sua enteada de três anos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do processo em que a companhia francesa denominada "Companhia Geral das Águas para os Países Estrangeiros", tendo contratado com a Câmara Municipal do Porto o abastecimento das águas do município, reclama da decisão da Câmara Municipal de Gondomar, que lhe recusou a licença para canalizar as águas do rio Sousa, por baixo das estradas municipais respetivas, sem o pagamento de uma indemnização, que a companhia julga exorbitante, alegando ter direito a que se lhe faça essa concessão gratuitamente. Sustenta que, em vista do artigo 15.º do seu contrato, o Governo não pode deferir o requerimento da Companhia das Águas, podendo a companhia usar dos meios que as leis lhe facultam para satisfazer às condições do seu contrato.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu João Guedes, condenado a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar pelo crime de homicídio voluntário de uma mulher, com o objetivo de lhe roubar um cordão de ouro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.

Contém apenas um documento com a informação de que este processo foi instruir o n.º 792 (livro 24, f. 108), distribuído ao Visconde de Santa Mónica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do projeto de estatutos da associação protetora e montepio das senhoras e crianças.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Júlia Hipólita Fauze dos Santos e seus irmãos, em que solicitam os vencimentos em dívida a seu falecido irmão, que foi major reformado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o presbítero José Antunes de Carvalho, condenado a degredo em Moçambique pelo crime de envenenamento de Pedro José Gonçalves Beirão, em virtude de um plano traçado com a mulher do falecido com quem mantinha relações ilícitas, pede perdão da pena.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da ré Maria Rosa, condenada pelo homicídio da sua mãe, Maria Josefa, por envenenamento.