"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que o Bacharel Pedro José de Oliveira pede a 5ª parte do Ordenado de Secretario no Governo Civil de Lisboa"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1846 á cerca da applicaçao do artº 2º do Decreto de 21 de Agosto de 1846 aos vencimentos dos Empregados da Caza Pia de Lisboa"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1847 a cerca da pertenção de alguns Officiaes da Guarda Municipal de Lisboa para lhes serem abonados os vencimentos que deixaram de receber, quando reformados em Agosto do mesmo anno digo 1846"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1847 à cerca de pertenderem dois Escrivaens suspensos em 1846, e alistados no Batalhão do Algarve serem pagos do que vencerão se seus Ordenados"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1851 sobre o requerimento do Professor Francisco Jozé da Silva Penha, que pede ser contemplado em folha de Janeiro ultimo em deante em que esteve empossebilitado de reger a sua Cadeira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1851 sobre o processo e seus adjuntos, em que Agostinho de Moraes Pinto d'Almeida Lente Cathedratico da Universidade de Coimbra, e outros Lentes pedem o abono das competentes gratificações pelos annos em que sendo substitutos, regerão effectivamente cadeiras"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1852 ácerca da pertenção de Manuel Antonio Vianna Alferes da Guarda Municipal do Porto, pede (sic)"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1849, sobre as duvidas do Prelado da Universidade á cerca do abono dos dois meses de férias ao Lente Jozé Alexandre de Campos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1849 à cerca do abono do vencimento suspenso a Ildefonso José Pinto Botelho Professor de Latim de Paiva"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849, digo 27 de Fevereiro de 1850, á cerca da gratificação que o Director da Escola Medico Cirurgica do Porto pede para o Porteiro interino da mesma Escola"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843, á cerca da Camara Municipal das Caldas da Rainha queixando-se do Concelho de Districto, por ter deferido um requerimento em que o Escrivão da Administração do Concelho pede o augmento de ordenado"
"Em cumprimento do officio de 24 de Novembro de 1858 sobre a pretenção do Official Maior Graduado da Secretaria da Universidade de Coimbra, Nicoláo Pereira Coutinho de Figueiredo"
