Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a quem incumbe o pagamento da mudança de linhas e colocação de resguardos de proteção à linha de alta tensão que a Empresa Visiense foi obrigada a fazer em virtude da construção do caminho de ferro do Vale do Vouga. Entende que só os tribunais têm competência para julgar esta questão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a reclamação do padre José de Santa Rita e Sousa contra a sua exoneração do lugar de cónego de Macau, pedindo novamente a revisão do seu processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a oposição feita pela Sociedade Energia Elétrica do Porto ao pagamento de uma multa que lhe foi imposta por ter cortado a luz elétrica do consumidor Teotónio Ribeiro da Costa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão da Companhia Vitícola de Ventozelo de emitir 60 mil escudos de obrigações.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a Câmara Municipal de Águeda pode e deve anular o concurso que abriu para provimento da Escola de Fermentelos e mandar proceder a novo concurso.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da entidade competente para conhecer e julgar as contas da Câmara Municipal de Chaves a que se refere a consulta do Ministério do Interior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da assistência às sessões das câmaras pelos representantes do Ministério Público.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a exposição feita pelos proprietários dos cercos americanos em que pretendem demonstrar que a remuneração variável que os tripulantes dos cercos recebem não deve ser considerada como salário para o efeito da aplicação da lei de 24 de julho de 1913.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre qual a entidade responsável por propor a deportação para o Ultramar de um vadio considerado incorrigível.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido da União dos Vinicultores de Portugal para que se lhe mande entregar a quantia de 24.999$00 escudos para pagamento dos juros das obrigações legalmente emitidas correspondentes ao segundo semestre do ano 1913.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se os segundos assistentes das Faculdades de Ciências podem ser chamados à regência de cadeiras na falta de primeiros assistentes, professores extraordinários e professores ordinários.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a situação dos músicos das extintas bandas militares das guarnições coloniais que se encontrem como contratados nas bandas municipais das colónias.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido de Maria Egídia Barreto, professora oficial na Escola de Eiras, do concelho de Coimbra, com mais de quatro anos de serviço, pede licença por tempo ilimitado nos termos do artigo 25 da lei de 14 de junho de 1913. A repartição tem dúvidas sobre se aos professores pode ser concedida aquela licença por não terem um quadro especial e o seu provimento ser feito em concurso.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se os empregados que pedem concessão de licença ilimitada precisam de ter os quatro anos de serviço a que se refere o § 2.º do artigo 25 da lei de 14 de junho de 1913 no lugar em que se encontram quando pedem licença ou se, para esse efeito, é contado o tempo de serviço prestado noutros lugares.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido de João dos Santos, remador da Alfândega do Funchal, para ser reformado com vencimento, em consequência de uma queda.
