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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro ...
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 de Novembro de 1845 ácerca do processo do reo Antonio dos Santos soldado do Batalhão de Cassadores n.º 7"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 de Novembro de 1845 ácerca do processo do reo Antonio dos Santos soldado do Batalhão de Cassadores n.º 7"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Outubro findo sobre Sentença da Relação do Estado da India que condemnou a pena ultima o reo Babuly Naique Buranto pelo crime de assassinio"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Outubro findo sobre Sentença da Relação do Estado da India que condemnou a pena ultima o reo Babuly Naique Buranto pelo crime de assassinio"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 23 de Outubro ultimo a cerca da Sentença proferida na Relação do Estado da India que condemnou a pena ultima o Reo Balcumtam Sadavissa Naique pelo crime de assassinio"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 23 de Outubro ultimo a cerca da Sentença proferida na Relação do Estado da India que condemnou a pena ultima o Reo Balcumtam Sadavissa Naique pelo crime de assassinio"
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Outubro, e 26 de Dezembro de 1845 a respeito de Bento Lopes desertor d'Hespanha e que he requisitada a sua entrega"
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Outubro, e 26 de Dezembro de 1845 a respeito de Bento Lopes desertor d'Hespanha e que he requisitada a sua entrega"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Outubro de 1845, ácerca da pertenção do Subdito Hespanhol João Gregorio Viegas Diegnes de ser izento do pagamento de contribuição d'Estradas."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Outubro de 1845, ácerca da pertenção do Subdito Hespanhol João Gregorio Viegas Diegnes de ser izento do pagamento de contribuição d'Estradas."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845, e correspondencia relativa aos Soldados Joaquim Jozé, e Manoel Pacheco"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845, e correspondencia relativa aos Soldados Joaquim Jozé, e Manoel Pacheco"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro do anno de 1845 sobre o projecto de regulamento para o governo das Confrarias do Estado da India"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro do anno de 1845 sobre o projecto de regulamento para o governo das Confrarias do Estado da India"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Janeiro de 1846 ácerca do processo do Soldado de Infantaria N.º 15 Fermino de Mello"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Janeiro de 1846 ácerca do processo do Soldado de Infantaria N.º 15 Fermino de Mello"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1845 sobre o...
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1845 sobre os officios do Governador Geral de Cabo Verde"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Janeiro de 1846, ácerca do Bacharel Jozé Joaquim da Silva Guardado, ex Juiz de Direito da Comarca de Loanda, pedindo o pagamento dos dois terços do respectivo ordenado pelo tempo que gozou de licença, desde que sahio da Provincia d'Angola, até á data da sua exoneração."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Janeiro de 1846, ácerca do Bacharel Jozé Joaquim da Silva Guardado, ex Juiz de Direito da Comarca de Loanda, pedindo o pagamento dos dois terços do respectivo ordenado pelo tempo que gozou de licença, desde que sahio da Provincia d'Angola, até á data da sua exoneração."
"[Parecer] em virtude da Portaria de 23 de Dezembro de 1845 do Ministerio da Guerra, sobre requerimento de Joze Maria da Silva da Fonseca que pede pagamento do que diz lhe compete como Tenente Coronel das extinctas Milicias"
"[Parecer] em virtude da Portaria de 23 de Dezembro de 1845 do Ministerio da Guerra, sobre requerimento de Joze Maria da Silva da Fonseca que pede pagamento do que diz lhe compete como Tenente Coronel das extinctas Milicias"
"[Parecer] em virtude da Portaria dos Negocios Estrangeiros de 6 do corrente sobre duvida entre o Comissario Ingles e Portugues em Londres a respeito dos Reclamantes"
"[Parecer] em virtude da Portaria dos Negocios Estrangeiros de 6 do corrente sobre duvida entre o Comissario Ingles e Portugues em Londres a respeito dos Reclamantes"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Janeiro corrente sobre requerimento de D. Maria Zeferina de Paula Viuva do Tenente General Carlos Frederico de Paula"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Janeiro corrente sobre requerimento de D. Maria Zeferina de Paula Viuva do Tenente General Carlos Frederico de Paula"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que D. Anna Amalia Pereira de Campos, e sua irmãa pedem se lhe adicione o vencimento que percebia outra sua irmãa."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que D. Anna Amalia Pereira de Campos, e sua irmãa pedem se lhe adicione o vencimento que percebia outra sua irmãa."
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Fevereiro ultimo acerca do requerimento do Soldado de Caçadores N.º 2 Antonio Joaquim de Oliveira em que pede perdão do tempo que falta para acabar o de trabalhos publicos"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Fevereiro ultimo acerca do requerimento do Soldado de Caçadores N.º 2 Antonio Joaquim de Oliveira em que pede perdão do tempo que falta para acabar o de trabalhos publicos"
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 24 e 26 de Novembro do anno passado acerca da reforma de Sir John Campbell"
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 24 e 26 de Novembro do anno passado acerca da reforma de Sir John Campbell"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1846, ácerca de Joaquim Alves Ramos, Soldado que foi do Regimento d'Infantaria n.º 1"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1846, ácerca de Joaquim Alves Ramos, Soldado que foi do Regimento d'Infantaria n.º 1"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Fevereiro de 1846, ácerca do processo do Soldado do Regimento d'Infantaria N.º 10, Luiz Maria Xavier"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Fevereiro de 1846, ácerca do processo do Soldado do Regimento d'Infantaria N.º 10, Luiz Maria Xavier"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 d'Abril de 1846, ácerca dos Reos Manoel Joaquim Maganito, e Manoel Joaquim, Soldados do Batalhão de Caçadores n.º 6, pedindo commutação da pena em que forão condemnados"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 d'Abril de 1846, ácerca dos Reos Manoel Joaquim Maganito, e Manoel Joaquim, Soldados do Batalhão de Caçadores n.º 6, pedindo commutação da pena em que forão condemnados"
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