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"Incidente entre o governador civil de Faro e o presidente da Comissão Executiva da Câmara M...

"Incidente entre o governador civil de Faro e o presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do conflito entre o governador civil de Faro e o presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Tavira, negando este o tratamento de "Ex.ª" àquele, por entender que a lei não concede aos governadores civis superioridade de tratamento.

"Pretensão de Domingos António Malheiros e Heliodoro Pinto Ferreira, fiel e ecónomo da Cordoaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Domingos António Malheiros, ecónomo ou fiel da Fábrica Nacional da Cordoaria, e Heliodoro Pinto Ferreira, porteiro apontador da mesma Fábrica, para lhes ser concedido o aumento progressivo por diuturnidade de serviço, concedido ao pessoal da escrituração no artigo 277 do decreto com força de lei de 22 de maio de 1911.

"Pretensão de José Ferraz Lobo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de José Ferraz Lobo, exonerado do lugar de segundo oficial da Direção-Geral da Assistência, por abandono do lugar, pede a revisão do processo disciplinar que serviu de base à exoneração.

"Pretensão da Mesa da Santa Casa [da] Misericórdia do Porto para ser autorizada a prover o lugar de diretor clínico do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de autorização da Santa Casa da Misericórdia do Porto para prover o lugar de diretor clínico do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, sem prévio concurso, em virtude do preceituado no artigo 5 do decreto com força de lei de 11 de maio de 1911 ou precedendo concurso, se se julgar necessário.

"Pretensão do 2.º tenente Sebastião Neves da Silva Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de Sebastião Neves da Silva Monteiro, segundo-tenente, para lhe serem contadas, para efeito de promoção a primeiro-tenente, as derrotas que fez desde 8 de novembro de 1912.

"Pretensão de Júlio César Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido do antigo guarda-mor da estação de saúde de Lisboa Júlio César Pereira para ser reintegrado, depois de ter sido exonerado, a seu pedido, e para ser colocado na disponibilidade até ser provido numa vaga que ocorresse, por terem cessado os motivos que o levaram a pedir a exoneração.

"Reclamação do Conselho do Turismo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Conselho do Turismo pode mandar elaborar os seus trabalhos de impressão fora da Imprensa Nacional contra o que preceitua o artigo 84 da lei de 9 de setembro de 1908. Entende que o Conselho do Turismo não é obrigado a imprimir as suas publicações na Imprensa Nacional.

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