"Officio de 16 de Outubro [de] 1861. Jose Francisco Mourinha pede perdão"
- PT/AHPGR/PGR/04/014/240
- Item
- 1862 maio 24
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio e sustentando que o processo que culminou na aplicação daquela pena deveria ser anulado.