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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847 ácerca da Portaria do Governador Geral da India de 12 de Outubro de 1846, para remover os obstaculos da execução do Capitulo 11 do Regulamento approvado pelo Decreto de 23 de Abril do mesmo anno."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/167
• Documento simples
• 1847 março 01

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 dito sobre representação em que alguns moradores da freguesia de S. Miguel de Poyares se queixão dos respectivos Juiz de páz, Escrivão, e Juiz Eleito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/007
• Documento simples
• 1837 janeiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Janeiro dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que as Authoridades Judiciaes cumpram o Art. 4.º do Dec. de 15 de Janeiro de 1835."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/004
• Documento simples
• 1837 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 dito ácerca de officio do Contador da Fazenda do Districto de Lisboa contra o Escrivão do Juiz de Direito do 1.º Districto Pedro Nolasco da Silva Nogueira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/014
• Documento simples
• 1837 janeiro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 dito sobre requerimento em que Rodrigo Jose Lopes pede lhe sêja perdoada a pena de que tracta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/017
• Documento simples
• 1837 fevereiro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Vital Pires se queixa do Juiz Pedanco da freguesia de S. Sebastião da Pedreira por não deferir ás citações que declára"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/019
• Documento simples
• 1837 fevereiro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Janeiro de 1837 sobre representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2.ª instancia em que propõe algumas providencias para s'obviarem os inconvenientes do numero limitado dos jurados."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/005
• Documento simples
• 1837 janeiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Pombal perguntando como deve remeter os prezos ás Authoridades Administrativas quando sêja necessario"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/015
• Documento simples
• 1837 fevereiro 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 dito ácerca de queixa dáda contra o Tabellião de Notas Joaquim Pereira Duttra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/016
• Documento simples
• 1837 fevereiro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 dito sobre representação do Commissario da freguesia de Santa Engracia queixando-se de sêr condemnado pelo respectivo Magistrado de Policia Correcional nas custas d'um processo contra as pessoas de que tracta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/018
• Documento simples
• 1837 fevereiro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre requerimento em que Jose Pereira Pinto pede perdão da pena de que tracta."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/020
• Documento simples
• 1837 fevereiro 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 dito sobre requerimento em que Francisco Gomes que pede perdão do degredo que lhe foi imposto."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/034
• Documento simples
• 1837 fevereiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 dito sobre requerimento em que Lourenço Rodrigues péde lhe sêja concedido o recurso de Revista das Sentenças de que tracta."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/039
• Documento simples
• 1837 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Juiz de páz de Vila da Vedigueira perguntando entre outras cousas se deve requisitar officialmente as dividas dos orphãos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/022
• Documento simples
• 1837 fevereiro 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 dito sobre requerimento em que Luiz Augusto pede perdão da pena de degredo que lhe foi imposta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/023
• Documento simples
• 1837 fevereiro 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Janeiro sobre requerimento em que Vicente Joze d'Antas pede lhe seja perdoádo o crime pelo qual se ácha prezo."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/035
• Documento simples
• 1837 fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito ácerca d'officio do Juiz de páz da freguesia de S. Pedro da Vidigueira Joaquim Antonio da Rosa Figueira sobre o adoptar-se desde já aos Escrivães deste juizo a disposição do Decreto de 29 de Novembro de 1836."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/037
• Documento simples
• 1837 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Janeiro sobre o requerimento, em que Antonio Manoel dos Santos pede lhe seja perdoáda a pena de degrêdo prepetuo, em que fora condenado."

• PT/AHPGR/PGR/05/02/01/026
• Documento simples
• 1837 fevereiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República