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Procuradoria-Geral da República Remunerações / Vencimentos / Abonos
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"Portaria de 25 de Fevereiro de 1854. Ácerca da pretenção de Luiz Antonio de Castro Guimarães, Aspirante a Official de Fazenda da Armada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão a ser recebido o abono das comedorias que um militar deixou de receber pelo tempo em que esteve preso para responder pelo crime de sedição a bordo da Corveta 8 de Julho, "que lhe foi falsamente attribuido pelo commandante da mesma Corveta".

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 18 de Junho de 1858. Sobre a pretenção do Barão de Lagos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera dever ser indeferida a pretensão do Barão de Lagos em ser pago por serviços prestados, antes de 1833, na negociação de empréstimos. O alegado crédito sobre o Estado estaria há muito prescrito e os serviços prestados haviam já sido "especialmente atendidos e generosamente remunerados pela munificiência régia com a mercê honorífica do título de Barão de Lagos".

"Idem de 27 de Janeiro de 1840 sobre a pretenção de José Joaquim d'Oliveira, Guarda Bandeira da Saude do Porto de Setubal, que exercendo ao mesmo tempo o officio d'Escrivão d'aquella Estação, pede no requerimento junto, ser abonado com o ordenado Correspondente ao Cargo que interinamente serve, alem daquelle que vence como Guarda Bandeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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