Showing 58175 results

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em aditamento às diversas ordens circulares em que tem estabelecido regras gerais para a melhoria do serviço do Ministério Público, especialmente em relação às circulares n.º 181, 182, 187, 199, 202, 213, 216, 219, 221, 232, 240, 242, 261, 271 e 279, comunica diversas disposições relativas ao serviço.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, o ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 9 de outubro de 1844 e a portaria do Ministério da Justiça de 7 do mesmo mês relativos às requisições de Espanha, para serem interrogados, presos e detidos em custódia os súbditos espanhóis que forem considerados réus e solicita uma conta circunstanciada acerca dos indivíduos espanhóis que estiverem presos no distrito da comarca.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Dá conhecimento aos delegados das ordens do Governo para que promovam com diligência os procedimentos judiciais competentes segundo as leis contra os réus do crime de cultivar a planta denominada "erva santa". Acrescenta que o alvará de 21 de junho de 1703 impõe aos que cultivarem a "erva santa" as mesmas penas que devem sofrer os que cultivarem a planta do tabaco.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 14 de maio de 1841 acerca da taxa das cartas particulares relativas ao serviço recebidas por agentes do Ministério Público.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em aditamento à circular n.º 274, comunica que já foram expedidas as convenientes ordens às autoridades militares para fazerem passar em forma regular os recibos dos processos que receberem das justiças civis.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Recomenda aos delegados o pronto seguimento até final conclusão das causas da Fazenda Pública.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que os magistrados do Ministério Público devem querelar de quaisquer crimes públicos cometidos por militares e interpor os convenientes recursos de todos os despachos ou sentenças dos juízes que não forem conformes a esta doutrina.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Recomenda ao seu delegado que previna todos os escrivães dos diversos juízos da sua jurisdição de que quando remeterem para outros juízos alguns autos em original ou por traslado, devem juntar aos traslados ou aos originais dos traslados que ficarem no cartório, os recibos competentes da entrega dos autos, a fim de constar que se efetuou a remessa e a entrega dos mesmos.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que a rainha, em portarias do Ministério do Reino de 19 de julho de 1844 e da Justiça de 22 do mesmo mês, declarou que incumbe ao Ministério Público defender, como parte principal, as causas da Imprensa Nacional, promovendo em juízo as ações competentes a bem da arrecadação das dívidas ativas daquele estabelecimento.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 7 de junho de 1844, em que se participa que se expediu uma circular aos presidentes das Relações para que os juízes ordinários apenas confiram a bacharéis formados as curadorias dos órfãos nos julgados onde os subdelegados não forem curadores natos.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria circular do Tribunal do Tesouro Público de 18 de junho de 1844, pela qual se declara revogado o que a respeito da arrecadação do produto das execuções fiscais tinha disposto a portaria circular do mesmo Tesouro de 20 de dezembro de 1844.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa sobre a libertação sob fiança dos réus de crime de contrabando de tabaco que ocorre em alguns juízos.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Tesouro Público de 11 de junho de 1844, relativa às execuções pendentes da Fazenda Pública por dívidas provenientes do empréstimo feito aos lavradores em virtude da carta de lei de 4 de outubro de 1834.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça expedida aos presidentes das Relações em 4 de junho de 1844, na qual se estabelece o modo de processamento das folhas corridas dos presos pobres.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério do Reino de 29 de maio de 1844 acerca das penhoras feitas pelo juízo de direito da comarca de Torres Vedras em certos rendimentos da Câmara Municipal daquela vila e determina que o delegado propugne em juízo contra as penhoras da mesma natureza que tenham sido feitas ou venham a fazer-se pelos juízos da comarca.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que, tendo a rainha, por portaria do Ministério da Fazenda de 20 de abril de 1844, ordenado que se fizesse constar às autoridades e funcionários públicos que na disposição das últimas três verbas da 9.ª classe da tabela n.º 1 anexa à carta de lei de 10 de julho de 1843, são compreendidos não só os conhecimentos de impostos que se vencerem posteriormente à data da publicação da mesma lei, mas também os relativos às dívidas anteriores provenientes dos mencionados impostos, ainda por arrecadar, como comunicou o Tribunal do Tesouro Público em portaria de 2 de maio de 1844, cada delegado deve cumprir as disposições da portaria nas suas comarcas, tanto nas contas dos autos, como nas guias que tiverem de se passar para as entradas nos cofres das recebedorias.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Participa que foi expedida uma portaria do Ministério da Justiça, com data de 24 de maio de 1844, pela qual se declara que se expediram aos presidentes das Relações as ordens necessárias para que as autoridades judiciárias, inteiradas dos artigos 39 e 40 do regulamento das cadeias de 16 de janeiro de 1843, não determinem a transferência dos presos de uma cadeia para outra, salvo em caso extraordinário, sem que a requerimento do Ministério Público ou com a sua audiência e obtidas as informações convenientes, se reconheça a necessidade da medida.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que o Tribunal do Tesouro Público ordenou, no dia 15 de março de 1844, a todos os recebedores que aceitem as quantias arrecadadas judicialmente nos casos de que se trata, escriturando-as pelo método estabelecido no artigo 29 das Instruções do mesmo Tribunal de 8 de fevereiro de 1843.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 18 de abril de 1844 e um exemplar do decreto de 17 de abril, pelo qual se ordena que sejam julgados em conselho de guerra os paisanos que se armarem em guerrilhas.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Para poder dar cumprimento a uma portaria do Ministério da Justiça, solicita que os delegados enviem à Procuradoria Régia um mapa com os autos e processos formados na respetiva comarca por virtude das circulares n.º 259, 260 e 264 e das participações enviadas pelas autoridades administrativas, devendo os mapas dos julgados conter o nome dos indivíduos, o procedimento que se teve com eles, o motivo e estado do procedimento, o juízo em que teve lugar e demais esclarecimentos necessários.