Mostrar 61224 resultados

Descrição arquivística
Previsualizar a impressão Ver:

4394 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"Reclamação dos escriturários dos quadros dos serviços fabris acerca do direito de encarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação dos escriturários dos quadros dos serviços fabris, que pretendem ser abrangidos na exceção consignada no n.º 7 do artigo 5 da lei n.º 6 de 5 de julho de 1913, relativa ao direito de encarte.

"Reclamação da companhia 'The Anglo Portuguese Telephone Company Limited'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do facto de as contas apresentadas pela companhia The Anglo Portuguese Telephone Company Limited não incluírem a importância das dívidas não cobradas para o efeito da percentagem a que o Estado tem direito pela receita bruta da mesma companhia em cada ano.

"Pretensão do tenente Abílio Augusto de Vasconcelos Cardoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido do tenente Abílio Augusto de Vasconcelos Cardoso para lhe ser contado para o efeito da reforma o tempo que serviu em Moçambique como empregado dos Correios e Telégrafos com o aumento de 50%.

"Pretensão de João Batista Repenicado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o pedido de João Batista Repenicado para lhe ser permitido prestar noutro dia as provas do concurso para escriturários da Direção-Geral de Agricultura, às quais faltou por motivo de doença.

"Sobre interpretação a dar ao artigo 4.º da lei n.º 223 de 20 de junho de 1914"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se as nomeações de Vasco Martins Morgado, atual vice-cônsul em Santos, Gonçalo de Vasconcelos Figueiredo da Guerra Mourão, atual vice-cônsul de Hamburgo, e João de Figueiredo Barbosa, chanceler substituto do consulado da Baía para cônsules de terceira classe estão feitas de harmonia com a lei n.º 223 de 30 de junho de 1914.

"Reclamação de Fernando Ferreira Coutinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação feita por Fernando Ferreira Coutinho por não lhe ter sido permitido realizar em dia posterior as provas do concurso para o lugar de escriturário ao qual concorreu, à qual faltou por motivo de doença.

Resultados 2441 a 2460 de 61224