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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Novembro de 1844 acerca do requerimento de Joze Miguel da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre um conflito de competências entre o Governador Civil de Lisboa e o Tribunal da Relação de Lisboa a respeito da apreensão do periódico "Revolução de Setembro".

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Novembro de 1844, ácerca de D. Theodora Marianna da Costa Ribeiro, pedindo que se prestem aos Thezouro Publico os necessarios esclarecimentos para obter o seu Titulo Vitalicio, sem declaração de ter contribuido com a importancia de um dia mensalmente da sua pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Novembro de 1844, ácerca de Jozé Ignacio Pereira, como tutor de D. Laudelina Herculana do Ceo, filha do falecido Cirurgião da Armada Francisco Jozé Militão de Souza, pedindo se forme o competente assentamento para entrar a fruir o Monte Pio que ficou por morte do mencionado Cirurgião."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude das differentes Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, a ultima em 30 de Dezembro passado, ácerca da entrega de dois dezertores Hespanhoes, aprehendidos em Miranda do Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o destino a dar a dois cidadãos espanhóis detidos em Portugal após terem cometido em Espanha crimes de deserção e homicídio.

Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros

Contém pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Ultramar e Negócios Estrangeiros, dos Procuradores-Gerais da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda e José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Termo de abertura:
"Será este Livro numerado e rubricado pelo Empregado desta Repartição Antonio José da Rocha, ao qual para este fim dou Comissão. Lisboa, 18 de Janeiro de 1845. O Conselheiro Procurador Geral da Corôa, José Manuel d'Almeida Corrêa de Lacerda".
Termo de encerramento:
"Tem este Livro cento e noventa e sete folhas, que todas vão numeradas e rubricadas por mim, com o Appelido de Rocha, de que uzo, em virtude da authorização do Ilustrissimo e Exmo. Senhor Conselheiro Procurador Geral da Corôa, de 18 de Janeiro de 1845. Antonio Jozé da Rocha".

"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Dezembro de 1844, ácerca do Contracto ajustado com Luiz Cassan para o fornecimento de cavallos para o Exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Examina o contrato celebrado entre um cidadão britânico e o Exército, para o fornecimento de cavalos.

"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845 ácerca dos requerimentos em que Pedro Joaquim de Miranda queixando-se da injustiça com que fora suspenso de Administrador Fiscal das Novas Conquistas pede ser restituido ao dito Emprego"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Aprecia a conduta do juiz de direito de Salsete, sancionada pelo Presidente da Relação de Goa, que mandou prender, sem a devida autorização do Governo, um funcionário administrativo.

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