"Idem de 27 dito sobre papeis relativos ao Juiz Ordinario do julgado do Rabaçal por consentir que passeasse livremente pelas ruas o preso Miguel José d'Oliveira"
"Idem de 31 dito acerca do officio do Juiz de Paz da freguesia de Sediellas perguntando se a 1ª divisão daquelle districto comprehende aquella freguesia"
"Idem de 13 de Março de 1838 sobre o officio do Juiz de Direito da Camara de Soure, perguntando se he applicavel aos livros de registo das Conciliaçoens, e aos demais que menciona, a disposição do Artº 1º da Lei de 13 de Dezembro de 1837"
"Idem de 24 de Abril de 1838 acerca da conta em que o Vigario Capitular do Bispado de Vizeu pergunta se os papeis sujeitos a pagamento de sello, devem ser regulados pela Tabella"
"Idem de 21 de Abril de 1838 sobre os habitantes do Julgado de Sarzedas representarem contra o Escrivão do Juiz de Paz da Freguesia de Almacede"
"Idem de 5 de Maio de 1838 acerca de officio do Commandante da 1ª Divisão Militar sobre o modo por que se deve fazer o serviço exterior do Presidio da Cova da Moura pelos prezos que ali se achão"
"Idem de 2 de Maio de 1839 sobre o requerimento de Manoel Antonio Gonçalves Branco Paya, pede commutação de pena que lhe fôra imposto de dois annos de degredo para Castro Marim"
"Idem de 4 de Maio de 1838 acerca do officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, sobre providencias pedidas pelo Contador de Fazenda do Districto de Bragança"
"Idem de 1º de Setembro de 1838 acerca de requerimento de Bernardo Antonio da Motta e Silva sobre uma gratificação"
"Idem de 20 d'Outubro de 1838 sobre huma participação Confidencial, dirigida ao Ministerio Ecclesiastico pelo Governador Vigario Capitular do Bispado de Viseu com conta de 12 do corrente mez, a respeito do progreço do Scisma religioso na Freguesia de Lordoza, e outros pontos da dita Diocese"
"Idem de 6 de Dezembro de 1838 para que o Conselheiro Procurador Geral da Coroa proponha a Sua Magestade pera seu Ajudante qualquer pessoa que esteja nas circumstancias"
"Idem de 21 d'Agosto de 1838 sobre requerimento em que José de Moura Pereira e Francisco de Paula Moura pedem como Tabelliaens do Juizo de Direito de Abrantes serem conservados na serventia de taes Officios"
"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o Officio do Juiz Conservador da Nação Hespanhola, pedindo, alem do mais que pondera, se deem as providencias necessarias a fim de ter logar a reunião de Jurados quando pelos respectivos Conservadores forem convocadass para julgar as Causas que se acharem promptas"
"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Officio do Juiz de Direito da Commarca de Vianna, pede esclarecimentos á cerca de algumas duvidas que se offerecem na disposição do Artº 43 da 1ª parte da reforma Judiciaria relativamente a escusa dos Juizes Ordinarios"
"Idem de 26 de Maio de 1838 acerca do requerimento de José Antonio Pires, Escrivão do Tribunal Commercial da 1ª instancia sobre ser admittido a escrever nos processor"
"Idem de 28 de [[Agosto]] de 1838 acerca de requerimento de Policarpo Henriques e mais herdeiros da finada Maria da Conceição sobre se proceder criminalmente contra o Juiz de Paz da Freguesia da Atouguia da Baleia por ter obstado a conducção do Inventario"
"Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca de requerimento de Antonio Corrêa sobre perdão da penna de dez annos de degredo para Moçambique em que foi condemnado"
