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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Março ultimo sobre reque...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Março ultimo sobre requerimento de Adrião Acacio da Silveira Pinto que pede seja avocado o processo que corre para indemnisação da Fazenda Publica de quatro mil duzentas e vinte patacas apprehendidas em Macau"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Maio de 1846, ácerca do Tenente Coronel amnistiado Francisco Jozé Monteiro de Lacerda, pedindo se lhe suspenda o desconto para o Monte Pio, restituindo-se-lhe a importancia de que tem contribuido para o dito estabelecimento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro ...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro de 1845, ácerca do officio do Leal Senado de Macau de 15 de Março do mesmo anno, e requerimento em que o cidadão João Lourenço de Almeida pede que seja Nacionalizado Portuguez hum Brigue Inglez denominado = Brigand ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de ser considerada portuguesa uma embarcação antes navegando sob bandeira inglesa, adquirida em Macau em estado de inavegabilidade.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 28 de Março de 1846 do Ministerio da Marinha ácerca...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 28 de Março de 1846 do Ministerio da Marinha ácerca do Officio do Governador do Estado da India dando conta do conflito que entre o mesmo Governador Geral, e a Junta Geral do Distrito se suscitara por occasião da eleição a que elle mandara proceder de dous Procuradores á mesma Junta em substituição dos que havião sido declarados inhabeis para continuarem a exercer similhante cargo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre conflito opondo o Governador do Estado da Índia e a Junta Geral do Distrito sobre a perda de mandato de dois Procuradores da Junta, por diminuição dos rendimentos que tinham quando foram eleitos.

"Portaria de 15 de Janeiro de 1846 sobre os inclusos officios do Governador da Provincia de ...

"Portaria de 15 de Janeiro de 1846 sobre os inclusos officios do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe respectivos ao procedimento de João Maria de Souza e Almeida, e Jacinto Pereira Carneiro na Ilha do Principe em Fevereiro ultimo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a conduta e alegadas arbitrariedades do Governador de São Tomé e Príncipe, descritas por dois cidadãos portugueses que por ele se consideram perseguidos.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Maio de 1846, ácerca do officio do Inspector Fiscal do Exercito, pedindo se lhe declare se deve continuar a abonar o soldo por inteiro ao Capitão em disponibilidade, Francisco Jozé d'Oliveira prezo no Castello de S. Jorge"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o pagamento dos vencimentos a militares que se encontrarem presos.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Julho...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que André Raynaud alfaiate Francez pertende citar a D. Luiz Gonzales Brabo, Enviado Extraordinario de S. Magestade Catholica para lhe pagar 57$080 que lhe resta por obras do seu officio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Com fundamento nos princípios de direito internacional, nega a possibilidade de ser citado judicialmente, pelas autoridades judiciárias portuguesas, um diplomata estrangeiro presente em Portugal.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Novembro de 1845, ácerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde sobre a questão que ali se suscitou por uma reclamação de Izabel Monteiro Daniel (Ingleza), pertendendo ella apoiada pelo Consul Inglez, não pagar nenhum tributo relativo á herança de seu defunto marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o pagamento de impostos por estrangeiros em matéria de heranças.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 13 de Maio de 1846 ácerca da Sentença da Relação de Goa que condemnou na pena capital o Reo Babuly Naique Buranto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a comutação da pena de morte, em que fora condenado pelo Tribunal da Relação de Goa, o autor de dois crimes de homicídio.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Julho de 1...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Julho de 1846 ácerca dos Officios do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe de 6 e 13 de Março e Abril, Outubro e Novembro de 1845, e 27 d'Abril de 1846 sobre o procedimento de João Maria de Souza e Almeida e Jacintho Pereira Carneiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito de conflitos opondo o Governador Geral de São Tomé e Príncipe e dois cidadãos portugueses, considera não dever aquele merecer a continuidade no cargo. Propõe ainda a solução para o facto de não estarem criadas as condições para existir em São Tomé e Príncipe uma instância de recurso que julgue em segunda instância crimes civis e crimes militares.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 13 de Maio de 1846 ácerca de ter sido condemnado a pena ultima, o reo Balestam Sadassiva Naique Parcencar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a comutação da pena de morte, em que fora condenado pelo Tribunal da Relação de Goa, o autor de um crime de homicídio, propondo a aplicação de pena de degredo perpétuo para um presídio da costa oriental de África.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Julho ...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Julho de 1846 ácerca de 286 subditos Hespanhoes que se derigião para a Ilha de Cuba e rebelando-se, obrigarão o Comandante do Navio a arribar a esta capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera não dever ser respondido favoravelmente o pedido apresentado pelo governo espanhol de extradição de militares participantes em revolta na Galiza, que se amotinaram quando se encontravam a bordo de um navio que os transportava para Cuba, e que posteriormente aportou em Lisboa. Fundamenta a recusa no facto de os crimes imputados terem natureza política, circunstância que impediria assim a extradição.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de 1846 ácerca dos processos pendentes, dos prezos nas Cadeas de Goa, que o Governador Geral da India fez transportar para Moçambique"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura e qualifica de ilegal, por ofensa à independência do poder judicial, o comportamento do Governador Geral do Estado da Índia que determinara a suspensão de todos os processos judiciais correndo contra detidos em cadeias de Goa, e o envio destes para Moçambique, onde deveriam cumprir serviço militar por três anos.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 10 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Caetano Pacheco pede se lhe abone o subsidio até que tenha possibilidade de voltar á sua Patria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um ex-deputado na Câmara dos Deputados pelo Estado da Índia a serem-lhe pagos vencimentos mesmo após o termo do seu mandato. Considera não poder o Governo interferir nas decisões a este respeito já tomadas pela Câmara dos Deputados, não tendo "autoridade para reformar os actos dos corpos legislativos".

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