Ministério Público - Arquivo Histórico

"Em que o Bispo de Lamego pede providencias acerca da recusa dos parochos de pagar as despesas com as rubrica e termos dos livros de registo parochial"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/383
Doc. simples
1883 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca do pedido de rescisão feito pelos adjudicatarios do fornecimento de sulfureto de carbonne - A. Cascão & Companhia"

PT/AHPGR/PGR/05/05/03/383
Doc. simples
1891 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, sobre o pedido de rescisão feito pela empresa A. Cascão & Companhia, do contrato para fornecimento de sulfureto de carbono à Direcção-Geral da Agricultura, devido a atrasos de pagamento por parte do Governo.

"Duvidas sobre a legalidade do contracto celebrado entre o Governo e a Companhia das Aguas de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/05/03/384
Doc. simples
1891

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, sobre dúvidas quanto à legalidade do contrato de 29 de outubro de 1858 entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa, "por não se conterem dentro das faculdades attribuídas ao poder executivo algumas das disposições do referido contracto, e este não haver sido posteriormente ainda submettido á approvação do poder legislativo".