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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Julho de 1845 á cerca do Lente d...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Julho de 1845 á cerca do Lente da Faculdade de Medicina, João Lopes de Moraes, pronunciado no Juizo de Direito da Comarca de Coimbra pelo crime de haver feito um Libello famoso contra o Corpo Legislativo e contra o Governo chamando os povos á rebelião contra o pooder constituido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de J...

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Janeiro de 1838 sobre os Officios documentados que em dattas de 3, 11,14 e 23 de Dezembro passado dirigidos ao Ministerio do Reino Luiz Antonio Rebello da Silva, Caixa Geral interino, Representante das Minas de Carvão de Pedra, relativos à encampação que pertende fazer do Contracto do Governo; e bem assim outro Officio de 30 do dito mez no qual o mesmo Caixa Geral insiste na referida pertenção "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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