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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Janeiro de 1846, ácerca do Bacharel Jozé Joaquim da Silva Guardado, ex Juiz de Direito da Comarca de Loanda, pedindo o pagamento dos dois terços do respectivo ordenado pelo tempo que gozou de licença, desde que sahio da Provincia d'Angola, até á data da sua exoneração."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria dos Negocios Estrangeiros de 6 do corrente sobre duvida entre o Comissario Ingles e Portugues em Londres a respeito dos Reclamantes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de o Comissário português da Comissão mista estabelecida em Londres para apreciar as reclamações de cidadãos britânicos que serviram no "Exército Libertador", impugnar decisões dos tribunais portugueses.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Fevereiro de 1846, ácerca de Antonio Jozé Gonçalves de Miranda, pedindo lhe seja entregue o espolio de sua neta, e Tutorada D. Maria Brigida Berssane Leite que se acha nos Cofres da Pagadoria da Marinha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março de 1846, ácerca de Luiz de Medeiros, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 4, pedindo commutação da pena que lhe foi imposta de 6 annos de degredo para a India, em trabalhos publicos na Ilha de S. Miguel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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