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"Idem de 19 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento do Marques de Ponte de Lima, que pede o pagamento de foros que lhe pertencem"
"Idem de 19 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento do Marques de Ponte de Lima, que pede o pagamento de foros que lhe pertencem"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre officio em que o Juiz de Direito da commarca de Leiria expõe duvidas á disposição da Portaria de 30 de Dezembro de 1837 emquanto aos salarios dos caminhos para os Escrivães dos Juizes de paz"
"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre officio em que o Juiz de Direito da commarca de Leiria expõe duvidas á disposição da Portaria de 30 de Dezembro de 1837 emquanto aos salarios dos caminhos para os Escrivães dos Juizes de paz"
"Idem de 7 de Fevereiro de 1838 à cerca de requerimento de Francisco Custodio, e outros sobre queixa do Juiz de Direito da Commarca de Portalegre e do Escrivão do processo"
"Idem de 7 de Fevereiro de 1838 à cerca de requerimento de Francisco Custodio, e outros sobre queixa do Juiz de Direito da Commarca de Portalegre e do Escrivão do processo"
"Idem de 16 de Janeiro de 1838 sobre os requerimentos de Francisco José Alcobia, Musico da extincta Patriarcal, pede ser conservado no quadro dos Musicos da Sé Metropolitana da Provincia da Extremadura"
"Idem de 16 de Janeiro de 1838 sobre os requerimentos de Francisco José Alcobia, Musico da extincta Patriarcal, pede ser conservado no quadro dos Musicos da Sé Metropolitana da Provincia da Extremadura"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre os papeis do prezo Martinho José, pede perdão do resto do tempo que lhe falta para cumprir s sentença que o condemnou em dois annos de trabalhos publicos"
"Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre os papeis do prezo Martinho José, pede perdão do resto do tempo que lhe falta para cumprir s sentença que o condemnou em dois annos de trabalhos publicos"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"
"Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Juis Ordinario de Odemira"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Juis Ordinario de Odemira"
"Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Junta do Deposito Publico pedindo, pelos motivos que allega, ser autorizada para nomear hum dos Officiaes de Deligencias desta Cidade a fim de assistir ás arremataçoens, e de mais actos que menciona"
"Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Junta do Deposito Publico pedindo, pelos motivos que allega, ser autorizada para nomear hum dos Officiaes de Deligencias desta Cidade a fim de assistir ás arremataçoens, e de mais actos que menciona"
"Idem de 26 de Março de 1838 sobre o Officio de Secretario servindo d'Administrador Geral do Destricto de Bragança, ácerca da requisição feita pelo Juiz de Direito de Moncorvo, para que se lhe apromptasse huma casa durante as Audiencias Geraes"
"Idem de 26 de Março de 1838 sobre o Officio de Secretario servindo d'Administrador Geral do Destricto de Bragança, ácerca da requisição feita pelo Juiz de Direito de Moncorvo, para que se lhe apromptasse huma casa durante as Audiencias Geraes"
"Idem de 9 de Março de 1838 acerca de officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a Sentença por que foi condemnado a pena ultima o Reo José Maria de Carvalho"
"Idem de 9 de Março de 1838 acerca de officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a Sentença por que foi condemnado a pena ultima o Reo José Maria de Carvalho"
"Idem de 17 de Março de 1838 acerca de requerimento de Luiz Ribeiro de Sampaio Conego Chantre da Rral Collegiada de Barcellos, sobre as circunstancias a que se acha reduzido pela extinção dos dizimos"
"Idem de 17 de Março de 1838 acerca de requerimento de Luiz Ribeiro de Sampaio Conego Chantre da Rral Collegiada de Barcellos, sobre as circunstancias a que se acha reduzido pela extinção dos dizimos"
"Idem de 22 de Março de 1838 acerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia d'Almacave da Cidade de Lamego sobre a Congrua do Parocho da Igreja de Santo Andre desta capital"
"Idem de 22 de Março de 1838 acerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia d'Almacave da Cidade de Lamego sobre a Congrua do Parocho da Igreja de Santo Andre desta capital"
"Informação dáda sobre a representação dos Juizes da Relação dos Açores, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, e Francisco de Magalhães Coutinho dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça"
"Informação dáda sobre a representação dos Juizes da Relação dos Açores, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, e Francisco de Magalhães Coutinho dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça"
"Idem sobre requerimento de Antonio Jozé de Souza em que se queixa do Juis do Tribunal Commercial de 2ª Instancia por não lhe tomar o recurso de Revista"
"Idem sobre requerimento de Antonio Jozé de Souza em que se queixa do Juis do Tribunal Commercial de 2ª Instancia por não lhe tomar o recurso de Revista"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"
"Idem informação e parecer acerca da conta que o Governador Vigario Capitular do Arcebispado d'Evora fez subir pelo Ministerio da Justiça em 20 de Junho, preguntando se os Eclesiasticos que percebem estipendio a dinheiro por commutação estão sujeitos á Lei de 7 d'Abril ultimo, pedindo, pelas rasoens que pondera que aos Pastores daquelle Arcebispado se conceda o encontro do direito de Mercê no acto da percepção das competentes Congruas; cuja Portaria não tem data"
"Idem informação e parecer acerca da conta que o Governador Vigario Capitular do Arcebispado d'Evora fez subir pelo Ministerio da Justiça em 20 de Junho, preguntando se os Eclesiasticos que percebem estipendio a dinheiro por commutação estão sujeitos á Lei de 7 d'Abril ultimo, pedindo, pelas rasoens que pondera que aos Pastores daquelle Arcebispado se conceda o encontro do direito de Mercê no acto da percepção das competentes Congruas; cuja Portaria não tem data"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1838 á cerca da Representação do Juiz de Paz da Freguesia da Encarnação desta Cidade queixando-se de que por ordem do Juiz conservador da Nação Hespanhola fossem entregues a Gertrudes Durão Dias os bens que se achavão em Deposito pertencentes ao falecido José Vasques, pedindo providencias sobre este negocio"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1838 á cerca da Representação do Juiz de Paz da Freguesia da Encarnação desta Cidade queixando-se de que por ordem do Juiz conservador da Nação Hespanhola fossem entregues a Gertrudes Durão Dias os bens que se achavão em Deposito pertencentes ao falecido José Vasques, pedindo providencias sobre este negocio"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"
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