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"Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Agosto de 1848 sobre a queixa do Ministro Britanico relativa a decizão d'uma causa pela Relação de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/142
• Doc. simples
• 1848 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 30 de Novembro de 1848, ácerca dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Belmonte, pelo mal tratamento para com os Empregados do mesmo Contracto"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/015
• Doc. simples
• 1849 fevereito 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1846 ácerca de D. Francisca de Paula Gorjão Monteiro Xavier, e Joaquim Antonio da Silva Carneiro, pedindo que para os litigantes, não seja preciso fazerem duas Procurações a justificação previa."

• PT/AHPGR/PGR/04/010/050
• Doc. simples
• 1846 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1841, á cerca da representação de Antonio ferreira Grillo, contra o Juiz Ordinario do Julgado de Alcochete, Antonio José da Costa, o Subdelegado Mariano Jozé de Souza, e o Escrivão Francisco Joaquim de Jezus"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/215
• Doc. simples
• 1841 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Setembro de 1841 acerca de requerimento de Manoel Barreiros, queixando-se do respectivo Regedor de Parochia da Villa de Oliveira de Frades"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/243
• Doc. simples
• 1842 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Setembro de 1841 ácerca de representação de Mathias Joze Telles da Silva, sobre queixa que faz do Juiz Eleito da Freguesia da Sé na Cidade de Portalegre"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/254
• Doc. simples
• 1842 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Outubro de 1841, relativo á queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada contra o Delegado do Procurador Regio, Manuel Monteiro Girão"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/261
• Doc. simples
• 1842 abril 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça ácerca dos Papeis relativos á Representação contra o Juiz Ordinario de Sernancelhe, feita pelo Administrador do Conselho respectivo."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/192
• Doc. simples
• 1843 junho 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1843, à cerca dos requerimentos de Izabel Rodrigues queixando-se de José Francisco das Neves ex Juiz de Paz da Freguesia de Covoens."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/197
• Doc. simples
• 1843 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca da Guarda sobre a falta de caza para a Audiencia Geral, e do Prezidente da Relação do Porto para remediar esta falta, neste, e outros julgados"

• PT/AHPGR/PGR/04/002/211
• Doc. simples
• 1843 julho 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Dezembro de 1849 sobre a queixa de Francisco Bral e outros contra o Escrivão de Direito José Mathias Monteiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/089
• Doc. simples
• 1850 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 4 de Janeiro de 1854 acerca da licença pedida por José Ignacio Salvado para demandar o Regedor de Orca"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/138
• Doc. simples
• 1854 janeiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro ultimo ácerca das arguições contra o Delegado em Pico dos Regalados"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/092
• Doc. simples
• 1855 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Outubro 1856 sobre a licença requerida por Antonio Carlos para demandar criminalmente o Regedor da Freguezia de Soutello"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/070
• Doc. simples
• 1857 janeiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República