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"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de M...

"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Perante os resultados da sindicância à conduta do escrivão da câmara e da administração do concelho de Mondim de Basto, que revelam a existência de irregularidades graves e de desvio de receitas públicas da câmara e da fazenda nacional, propõe a sua demissão e a instauração de procedimento criminal.

"Idem de 8 de Maio de 1839 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo de Lisboa, á cerca da queixa feita por Francisco da Fonseca contra o Juiz Eleito da Freguezia de Tancos, Manoel Marques d'Oliveira, não só pelo prender arbitrariamente por motivos particulares, mas tambem por deixar de entregar-lhe, dentro das 24 horas que a Lei marca, a respectiva nota de prisão, e motivo della"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro ultimo acerca da duvida em que está o Governador Civil de Vizeu se o Administrador do Concelho de S. Miguel do Outeiro deve assignar no Livro respectivo p auto de accusação de infracção de postura que este praticara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 3 de Fevereiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre, e mais papei a que elle se refere, relativamente, tudo ao modo por que foi entendido e executado pela Junta de Parochia da Freguezia de Santa Maria do Concelho de Castello de Vide o Decreto de 12 de Setembro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 8 de Março de 1837 acerca da queixa do Juiz Eleito de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Azevedo contra o Administrador Substituto do Conselho Luiz da Costa Guimarães, a quem se attribue excesso de authoridade na captura dos Cidadãos, os quaes ja vão respondidos pelo accuzado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Abril de 1837 sobre o Officio da Camara Municipal de Lisboa com data de 21 do corrente que a companha a proposta para Deputados e Thesoureiros da Junta do Deposito Publico"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à nomeação dos membros da Junta do Depósito Público de Lisboa e à obrigação da observância da lei, no que respeita à escolha dos nomeados.

"Idem de 25 d'Abril de 1837 sobre o Officio nº 136 do Administrador Geral de Santarem remette a copia do que lhe dirigira o Secretario da Camara Municipal do Conselho da Gollegaã, expondo o estado em que se acha a administração daquelle Conselho, pede providencias que ponhão fim aqulle mal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 27 de Maio d'1837 sobre o requerimento da Baroneza d'Alvaiazere, pede se mande sustar a execução da intimação que por ordem do Administrador Geral do Destricto de Santarem lhe foi feita, para immediatamente fazer arrancar todo o arvoredo que mandou palantar ao Sul do tejo, e Norte do Mouxão dos Coelhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 8 de Junho dito sobre representação da Camara de Lisboa á cerca das remessas mensaes dos Mappas de que tracta a Portaria de 20 d'Abril de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à recusa, pela Câmara Municipal de Lisboa, do envio ao Ministério do Reino de informação relativa a portarias recebidas do mesmo Ministério, com justificações em caso de falta de execução das mesmas.

"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre o Officio Nº 129 do Administrador Geral de Braga, acerca do requerimento da Camara Municipal de Barcellos, que tendo indevidamente demittido o Secretario da Camara, este não quiz entregar o Cartorio á pessoa nomeada pela mesma Camara para servir interinamente aquelle lugar, no qual o Conselho de Destricto por sua decisão, pertende que a Camara o torne a demittir"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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