"O reu Jorge do Espirito Santo Meirelles pede perdão da pena que está cumprindo"
- PT/AHPGR/PGR/04/017/353
- Item
- 1879 fevereiro 17
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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"O reu Jorge do Espirito Santo Meirelles pede perdão da pena que está cumprindo"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado acerca da situação de incumprimento de prazos estipulados no contrato para o estabelecimento de um cabo submarino a ligar Lisboa, os Açores e a América, bem como da existência de irregularidades. Conforme os termos do contrato, o concessionário, Bensaúde & Companhia, transferira os direitos e obrigações do mesmo a The International Cable Company, Limited, com acordo do Governo.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Extradição do subdito hespanhol Mariano Gimenes Castaneda Carrasco, por roubo"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Projecto de estatutos da associação humanitaria de socorros Villanovense"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministerio da Fazenda
"Se o Governo está auctorizado a crear mais logares de tabelliães de notas em Lisboa e no Porto"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"O reu Narciso José Rodrigues Neves pede ut supra"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Joaquim Gonsalves Canito pede perdão da pena"
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"Manoel Gonçalves Affonso pede perdão da pena a que foi condemnado"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Rosario Maria de Mascarenhas pede vencimentos em divida a seu finado Pae"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado.