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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de José Cardoso Garcez Maldonado sobre decimas de juros"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de José Cardoso Garcez Maldonado sobre decimas de juros"
"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"
"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"
"D. Ambrosina Maria da Fonseca Quaresma, requer a contribuição de registo que foi restituida a seu finado marido pela ordem 3. f. 51"
"D. Ambrosina Maria da Fonseca Quaresma, requer a contribuição de registo que foi restituida a seu finado marido pela ordem 3. f. 51"
"A companhia Segurança - de phosphoros do Porto, requer a restituição de direitos que pagou, de phosphoros exportados"
"A companhia Segurança - de phosphoros do Porto, requer a restituição de direitos que pagou, de phosphoros exportados"
"Reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra o pagamento do imposto do sello, de 0,5% sobre o valor das mercadorias em transito internacional"
"Reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra o pagamento do imposto do sello, de 0,5% sobre o valor das mercadorias em transito internacional"
"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"
"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"
"Exeigencia de imposto indirecto municipal sobre generos consumidos pelas forças militares e vendidos para este fim emquanto não for revogada
"Exeigencia de imposto indirecto municipal sobre generos consumidos pelas forças militares e vendidos para este fim emquanto não for revogada
"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"
"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"
"Alguns caixeiros de commercio querem transferir a sua qualidade de empregados do commercio para a de procuradores dos donos das mercadorias a fim de não pagarem imposto de sello e contribuição industrial"
"Alguns caixeiros de commercio querem transferir a sua qualidade de empregados do commercio para a de procuradores dos donos das mercadorias a fim de não pagarem imposto de sello e contribuição industrial"
"Queixa dos empregados da guarda fiscal d'Aveiro contra o delegado do thesouro e escrivão de...
"Queixa dos empregados da guarda fiscal d'Aveiro contra o delegado do thesouro e escrivão de fazenda por terem viciado um manifesto por deposito d'um individuo a quem foram aprehendidos generos sujeitos ao real d'agua"
"Acerca da duvida se subsiste a isenção de contribuição nas vendas, trocas, aforamentos etc. de terrenos ou casas para estabelecer escolas."
"Acerca da duvida se subsiste a isenção de contribuição nas vendas, trocas, aforamentos etc. de terrenos ou casas para estabelecer escolas."
"Acerca do imposto de Lazareto applicavel a quarentenarios."
"Acerca do imposto de Lazareto applicavel a quarentenarios."
"Acerca da concessão de licenças para theatros e espectaculos pubblicos"
"Acerca da concessão de licenças para theatros e espectaculos pubblicos"
"Sobre se o Decreto, que manda cobrar por execução administrativa as rendas da Fazenda, era applicavel aos rendimentos municipaes."
"Sobre se o Decreto, que manda cobrar por execução administrativa as rendas da Fazenda, era applicavel aos rendimentos municipaes."
"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"
"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"
"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."
"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."
"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria á cerca das licenças concedidas para porte de armas"
"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria á cerca das licenças concedidas para porte de armas"
"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Francisco Antonio da Silva Oeirense Professor Proprietario da Cadeira de Gravura Historica da Academia Portuense de Bellas Artes, pede ser dispençado de pagar os direitos de Merçê"
"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Francisco Antonio da Silva Oeirense Professor Proprietario da Cadeira de Gravura Historica da Academia Portuense de Bellas Artes, pede ser dispençado de pagar os direitos de Merçê"
"Idem de 22 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra, pedindo esclarecimentos ácerca dos direitos de sello das Cartas de Legitimação"
"Idem de 22 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra, pedindo esclarecimentos ácerca dos direitos de sello das Cartas de Legitimação"
"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Montalegre acerca da repulsa dos povos de Miães, e outras situadas na fronteira, de pagarem a contribuição directa lançada pela dita Camara Municipal"
"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Montalegre acerca da repulsa dos povos de Miães, e outras situadas na fronteira, de pagarem a contribuição directa lançada pela dita Camara Municipal"
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