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"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz ordinario do Julgado de Borba sobre a duvida que se lhe offerece em dar cumprimento das disposições dos artigos 513 e 514 da Reforma Judiciaria e da da Ordenação do Livro 3º, 11º 18"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de férias e feriados, relativamente à actividade judiciária.

"Idem de 7 de Outubro de 1837 acerca da Carta do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Commarca exterior de Lisboa sobre as duvidas que se offerecem no cumprimento da Portaria de 14 de Junho do corrente anno por se achar em opposição com o disposto nos artºs 427 § unico - 428 - e 444 do Decreto de 13 de Janeiro do mesmo anno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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