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"Em cumprimento do Officio de 11 d'Outubro de 1860. Acêrca do Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Regua, Antonio Fernandes Alvares Fortuna"
"Em cumprimento do Officio de 11 d'Outubro de 1860. Acêrca do Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Regua, Antonio Fernandes Alvares Fortuna"
Questões levantadas no jornal "A Revolução de Setembro" quanto ao procedimento do Delegado na Comarca de Mirandela, José Feliciano Vaz Pinto da Veiga
Questões levantadas no jornal "A Revolução de Setembro" quanto ao procedimento do Delegado na Comarca de Mirandela, José Feliciano Vaz Pinto da Veiga
Requerimento do Bacharel José Maria Teixeira de Queiroz, Juiz de Direito no 1º Distrito Criminal da Comarca do Porto, para ser submetido a conselho disciplinar, ou que seja declarada a falta de fundamento para tal
Requerimento do Bacharel José Maria Teixeira de Queiroz, Juiz de Direito no 1º Distrito Criminal da Comarca do Porto, para ser submetido a conselho disciplinar, ou que seja declarada a falta de fundamento para tal
"Em virtude do officio de 17 de Agosto de 1861 ácêrca da suspensão imposta ao Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario no Julgado da Gollegã José Correa Pinto"
"Em virtude do officio de 17 de Agosto de 1861 ácêrca da suspensão imposta ao Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario no Julgado da Gollegã José Correa Pinto"
"Acêrca de uma accusação formulada por Francisco Maria Machado contra o Escrivão de Fazenda do Bairro do Rocio Manuel Joaquim de Mascarenhas"
"Acêrca de uma accusação formulada por Francisco Maria Machado contra o Escrivão de Fazenda do Bairro do Rocio Manuel Joaquim de Mascarenhas"
"Em virtude da Portaria de 19 de Abril de 1862 acerca de como se deve construir o Conselho d...
"Em virtude da Portaria de 19 de Abril de 1862 acerca de como se deve construir o Conselho de disciplina que deve julgar os Desertores"
"Em virtude da Portaria de 24 de Dezembro de 1862 ácêrca do requerimento em que o Tenente d'Infantaria nº 11 João Carlos Krusse Gomes pede se lhe mande trancar no Livro das Culpas e castigos a nota de oito dias de prizão"
"Em virtude da Portaria de 24 de Dezembro de 1862 ácêrca do requerimento em que o Tenente d'Infantaria nº 11 João Carlos Krusse Gomes pede se lhe mande trancar no Livro das Culpas e castigos a nota de oito dias de prizão"
"Em virtude do officio de 5 de Agosto de 1862. Ácerca da procuração feita pelo Tabellião do Julgado de Trevões José Bernanrdo Ribeiro a Rodrigo Pinto da Cunha Balsemão, quando este já estava fugido e obrigado a prizão e livramento"
"Em virtude do officio de 5 de Agosto de 1862. Ácerca da procuração feita pelo Tabellião do Julgado de Trevões José Bernanrdo Ribeiro a Rodrigo Pinto da Cunha Balsemão, quando este já estava fugido e obrigado a prizão e livramento"
"Em virtude da Portaria de 9 de Agosto acerca do Réo Florencio José Machado 2º Grumete do Corpo de Marinheiros"
"Em virtude da Portaria de 9 de Agosto acerca do Réo Florencio José Machado 2º Grumete do Corpo de Marinheiros"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca do conselho de investigação de S. Thomé e Principe"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca do conselho de investigação de S. Thomé e Principe"
"Ácerca de arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"
"Ácerca de arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, á cerca de João Franco Monteiro, que foi absolvido da culpa que lhe resultara do procedimento que tivera na Eschola Medico-Cirurgica em 19 de Julho de 1842"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, á cerca de João Franco Monteiro, que foi absolvido da culpa que lhe resultara do procedimento que tivera na Eschola Medico-Cirurgica em 19 de Julho de 1842"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1843, á cerca de Antonio de Carvalho soldado do Corpo de Segurança Publica do Districto de Coimbra, dado hum tiro no Cabo d'Esquadra da patrulha a que pertencia, recusando-se o Commandante da 2ª Divisão Militar, a admittir nos Corpos do Exercito sugeitos á mesma Divisão aquelle soldado"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1843, á cerca de Antonio de Carvalho soldado do Corpo de Segurança Publica do Districto de Coimbra, dado hum tiro no Cabo d'Esquadra da patrulha a que pertencia, recusando-se o Commandante da 2ª Divisão Militar, a admittir nos Corpos do Exercito sugeitos á mesma Divisão aquelle soldado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da conta em que o Reitor da Universidade de Coimbra propõe diversas providencias sobre os abusos dos estudantes cigarrarem dentro dos geraes, trazerem bigodes, e abbatinas curtas e indecentes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da conta em que o Reitor da Universidade de Coimbra propõe diversas providencias sobre os abusos dos estudantes cigarrarem dentro dos geraes, trazerem bigodes, e abbatinas curtas e indecentes"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, ácerca de João d'Almeida Saraiva, pedindo lhe seja levantada a suspenção do Lugar d'Escrivão da Camara Municipal do Concelho da Covilhã"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, ácerca de João d'Almeida Saraiva, pedindo lhe seja levantada a suspenção do Lugar d'Escrivão da Camara Municipal do Concelho da Covilhã"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, á cerca dos offici...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, á cerca dos officios do Director da Academia das Bellas Artes de Lisboa, que versam sobre os factos escandalozos que tiverão lugar entre diversos Empregados daquella Academia"
"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores Jose Joaquim d'Almeida Moura Coutinho protestando pela nullidade da sua sua pensão, e requerendo que o dito protesto lhe seja tomado por termo"
"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores Jose Joaquim d'Almeida Moura Coutinho protestando pela nullidade da sua sua pensão, e requerendo que o dito protesto lhe seja tomado por termo"
"Parecer dado acerca do Bacharel Manoel Francisco Pereira sousa"
"Parecer dado acerca do Bacharel Manoel Francisco Pereira sousa"
"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho acerca de não poder ser commetida alguma deligencia ao Bacharel Camillo José de Gouvêa Juis de Direito da Commarca de Ponta Delgada por se achar respondendo sobre abusos"
"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho acerca de não poder ser commetida alguma deligencia ao Bacharel Camillo José de Gouvêa Juis de Direito da Commarca de Ponta Delgada por se achar respondendo sobre abusos"
"Resposta dada pelo Procurador Geral da Corôa, sobre o officio do Secretario do Tribunal, relativo a pessima conducta do Continuo Bernardo José d'Oliveira"
"Resposta dada pelo Procurador Geral da Corôa, sobre o officio do Secretario do Tribunal, relativo a pessima conducta do Continuo Bernardo José d'Oliveira"
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