"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 8 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede que que seja extensivo aos proprietarios o imposto de 240 reis em cada pipa de vinho que vendem aquatilhado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1851 sobre o requerimento dos Professores temporarios de Ensino primario do Districto de Lisboa que pedem não ser obrigados a repetir o pagamento dos Direitos de Sello pelos novos Diplomas, uma vez que mostram te-los satisfeito já"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1850 á cerca do requerimento do Conde da Cunha, José, em que pede se mande declarar sem effeito a execução para pagamento dos impostos municipaes do Concelho d'Alhandra"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1850 acerca do que pede o Governador Civil de Beja que pede se declare se os contribuintes que não pagão á boca do cofre as derramas Municipaes, pertence os tres por cento ao Thezouro das Camaras Municipaes que em identico cazo compete aos Recebedores"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1848, á cerca do Padre Domingos José dos Reis, e outro, pedindo exempção de direitos de mercê"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1848 á cerca da queixa feita por Jeronimo José de Mello por se lhe tirar alguma porção das Terras de sua propriedade para Obra do Mondego"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho corrente sobre os papeis pertencentes aos Lavradores de Valada que pretendem eximir-se do imposto denominado «Fabricas»"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio de 1848 á cerca das reprezentações da Companhia dos Canaes da Azambuja em que pedem aprovação d'huma Tabella, e dos Lugares propostos"
"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1850, ácerca das espectativas taes, como as de Medicos, e Cirurgiões extraordinarios do Hospital de S. José, são, ou não, sujeitas ao imposto de sello, não obstante serem gratuitas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Outubro de 1849, sobre a verba do sello que devem pagar os Officiaes da Guarda Municipal de Lisboa e Porto, quando graciados com alguma Condecoração"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1849 relativo á pertenção da Camara Municipal de Vianna do Castello para um encontro com a Fazenda Nacional"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 23 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio Alexandre Pargana Teixeira e Castro e sua mulher pedem que a Camara Municipal de Vila Nova de Portimão lhes restitua certa quantia"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Dezembro de 1848, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Fafe que recorre de um Accordão do Conselho do Districto sobre a isenção das contribuições dos Parochos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1849 á cerca do officio do Governador Civil de Bragança em que pede esclarecimentos á cerca do pagamento de contribuições a alguns parocos
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que Francisco José d'Araujo pede que se lhe leve em conta as despesas do encarte novamente feito"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 àcerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre o pagamento que deve ter o sello para licenças a Proprietarios de Lojas abertas até ás horas que lhes convier"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 d'Agosto de 1849 á cerca do requerimento em que Dionizio Caetano Dias pede ser dispensado de pagar os Direitos de Mercê de Amanuense da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"
"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1849, sobre a sujeição ou não das Sociedades Agriculas aos direitos de Mercè e Sello"
