"Caixa de Previdência. Serviços Municipalizados"
- PT/AHPGR/PGR/04/182/064
- Doc. simples
- 1952 abril 24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Corporações e Previdência Social com a seguinte conclusão: "As Caixas de Previdência do Pessoal dos Serviços Municipalizados, criadas ao abrigo das disposições do Decreto n.º 13.913, pertencem á 4.ª categoria referida no artigo 1.º e paragrafo 4.º da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935."