"Idem de 27 de Maio de 1841 ácerca da Copia da Nota que o Ministro de Sua Magestade Católica nesta Corte dirigio em 29 d'Abril ultimo ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre os Vice-Consules d'Hespanha serem isentos de varios encargos municipaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1843, ácerca da representação em que a Camara Municipal de Castello Mendo ouza contestar a legitimidade do Vigario Capitular d'aquella Dioceze"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Junho de 1838 sobre requerimento em que D. Sabina Cesilia d'Almeida Cardozo Abranches e Antonio Joze Pedrosa pedem cada um a posse para si do prazo que citam"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1847 á cerca de D. Maria Augusta e suas irmãs, pedindo Carta de Administração da Capella instituida por Filippe de Barros na Ilha da Madeira"
"Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela differença de moeda, devem ser calculados no orçamento, 25 por % como tem sido, ou 10 em virtude do Decreto de 19 de Julho de 1849. Requerimento dos Drs. Juvenal Honorio de Ornellas, e Antonio da Luz Pitta, Professôres da Escola Medico-Cirurgica da Cidade do Funchal. Portaria de 13 de Abril de 1850."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Dezembro de 1853 sobre a transmissão de pensão requerida por D. Joaquina Carlota da Fonseca."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 do corrente sobre os terrenos pertencentes á Praça de Arronches"
"Sobre se os vogaes das Juntas de parochia, que no Districto de Bragança estão procedendo á divisão de baldios, podem ser contemplados."
"Ácerca da explosão da Fabrica da Trafaria"
"Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"
"Idem de 3 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que José Vicente de Mesquita e sua Mulher, pedem faculdade para poderem tomar o juro da Lei, da Casa da Nazareth a quantia de hum conto de reis"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembr de 1844, á cerca da correspondencia havida entre o Arsenal do Exercito, e a Empreza da Ponte de Sacavem"
"Idem de 12 dito sobre papeis relativos aos salteadores e assassinos no Julgado de Barcellos"
Circular n.º 3
"Livro das Actas de 1877. Livro 3º"
"Terreiro Publico. Commissão de Visita. Portaria de 22 de Outubro de 1849."
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 d'Abril de 1843, ácerca do assassinio na pessoa de D. Maria Julia da Vila de Guimarães e de outros factos criminozos, que ali tiverão lugar"
"Idem de 4 de Outubro de 1839 ácerca do processo do rèo Albino José de Souza 1º Sargento de Cavallaria da extincta Policia do Porto sobre se lhe conceder o perdão"
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Junho de 1838 sobre requ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/f/5/ff548d786db48d606a71af5776c15cd07061729deeb75c1e0ba6ecb8768ba545/5_a_7_142.jpg)
