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Ácerca do requerimento do Par do Reino José da Costa Pinto Bastos, pedindo que seja declarada nulla a Mercê do titulo de Barão feita a Vicente Gonçalves Rio Tinto"
Ácerca do recurso, interposto pelo Banco de Portugal, por indeferimento d'um requerimento, em que pedia isenção do pagamento da contribuição de registo pela compra d'uma casa."
Ácerca da pretenção d'Antonio José Soares, Correio a cavallo da Secretaria das Justiças."
[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Agosto de 1842 ácerca do officio do Presidente da Relação de Goa de 8 de Junho do dito anno, mais papeis que enviarão de baze á Portaria do dito Ministerio de 25 de Fevereiro sobre as observaçoens feitas pelo dito Presidente á dita Portaria"