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Circular n.º 23

Circular n.º 23

PT/AHPGR/PGR/10/02/023
Doc. simples
1837 novembro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.

Circular n.º 24

Circular n.º 24

PT/AHPGR/PGR/10/02/024
Doc. simples
1837 novembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.

Circular n.º 25

Circular n.º 25

PT/AHPGR/PGR/10/02/025
Doc. simples
1837 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.

Circular n.º 26

Circular n.º 26

PT/AHPGR/PGR/10/02/026
Doc. simples
1837 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.

Circular n.º 27

Circular n.º 27

PT/AHPGR/PGR/10/02/027
Doc. simples
1837 novembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.

Circular n.º 28

Circular n.º 28

PT/AHPGR/PGR/10/02/028
Doc. simples
1837 dezembro 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.

Circular n.º 29

Circular n.º 29

PT/AHPGR/PGR/10/02/029
Doc. simples
1837 dezembro 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Assinala a publicação de legislação.

Circular n.º 3

PT/AHPGR/PGR/10/02/003
Doc. simples
1837 junho 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a intervenção dos agentes do Ministério Público na execução da cobrança das multas em que hajam incorrido membros das Juntas de Paróquia, nas causas em que sejam parte as Câmaras Municipais, na fiscalização dos contadores em matéria de salários e nas causas de tomadias feitas pelos empregados das alfândegas.

Circular n.º 30

Circular n.º 30

PT/AHPGR/PGR/10/02/030
Doc. simples
1837 dezembro 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.

Circular n.º 31

Circular n.º 31

PT/AHPGR/PGR/10/02/031
Doc. simples
1837 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.

Circular n.º 32

Circular n.º 32

PT/AHPGR/PGR/10/02/032
Doc. simples
1837 dezembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.

Circular n.º 33

Circular n.º 33

PT/AHPGR/PGR/10/02/033
Doc. simples
1837 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a cobrança de côngruas paroquiais.

Circular n.º 34

Circular n.º 34

PT/AHPGR/PGR/10/02/034
Doc. simples
1838 janeiro 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.

Circular n.º 35

Circular n.º 35

PT/AHPGR/PGR/10/02/035
Doc. simples
1838 janeiro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circular n.º 36

Circular n.º 36

PT/AHPGR/PGR/10/02/036
Doc. simples
1838

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.

Circular n.º 37

Circular n.º 37

PT/AHPGR/PGR/10/02/037
Doc. simples
1838 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.

Circular n.º 38

Circular n.º 38

PT/AHPGR/PGR/10/02/038
Doc. simples
1838 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.

Circular n.º 39

Circular n.º 39

PT/AHPGR/PGR/10/02/039
Doc. simples
1838 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".

Circular n.º 4

PT/AHPGR/PGR/10/02/004
Doc. simples
1837 junho 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a cobrança de dívidas à Fazenda Pública.

Circular n.º 40

Circular n.º 40

PT/AHPGR/PGR/10/02/040
Doc. simples
1838 janeiro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a imposição e arrecadação de multas.

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