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"Joaquim da Mata Júnior pede perdão"

"Joaquim da Mata Júnior pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim da Mata Júnior, condenado no juízo de direito da comarca de Beja pelo crime de homicídio voluntário de Francisco Maria Caroço, na pena de degredo perpétuo, imposta por acórdão da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre a retroatividade, ou não, da abolição das penas perpétuas pela reforma penal de 14 de junho de 1884.

"Sobre se a Associação dos Artistas Lamecense pode comprar uma casa e vender uma outra que diz possuir"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de autorização da Associação dos Artistas Lamecense para comprar uma casa para realizar mais comodamente as suas reuniões e vender uma outra, que, de acordo com o governador civil de Viseu, foi oferecida à associação pelo 1.º visconde de Valmor, que a tinha comprado a 20 de agosto de 1864, para com esta e com o aumento de quotas mensais aos sócios, conseguir efetuar aquela compra.

"Liquidação da caixa da Associação dos Empregados do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de autorização da Associação dos Empregados do Estado para liquidar a sua caixa de pensões e, em consequência, proceder à venda das inscrições a ela pertencentes.

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