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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da legalidade da construção de um muro no prédio junto ao quartel de Vale de Pereiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido do coronel de engenharia Joaquim Basílio Cerdeira Sousa Albuquerque e Castro para não ser passado ao quadro de reserva quando atingir o limite de idade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da eventual ilegalidade da nomeação do revolucionário João Florêncio Gomes para uma vaga de terceiro oficial do quadro da secretaria da Junta do Crédito Público.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre se a aprovação dos orçamentos e prestação de contas das comissões distritais de assistência pertence, nos termos do n.º 8 do artigo 49 da lei de 7 de agosto de 1913 às comissões distritais das juntas gerais do Estado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre se se pode efetuar a transferência pedida por João Marques Ferreira da Costa, bacharel formado em direito e oficial do Governo Civil de Portalegre, adido, para um lugar de chefe de repartição vago no Governo Civil do Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de José Maria Malheiro de ser reintegrado no lugar de auditor administrativo do distrito do Funchal, de que tinha sido exonerado pelo Governo, usando este a autorização que lhe tinha sido concedida na lei 317 de 5 de junho de 1915.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de Augusto Óscar de Oliveira e Abreu de ser nomeado oficial do registo civil no Convento de Santa Cruz da Madeira, lugar de que foi exonerado por decreto de 22 de maio de 1915, em virtude da faculdade dada pelo poder legislativo ao executivo para anular os despacho da ditadura.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das quotas da aposentação que a Câmara Municipal de Lisboa deixou de descontar aos seus trabalhadores, sob o pretexto de só terem sido publicadas em 1898 as relações a que se refere o artigo 6.º do decreto de 8 de outubro de 1891. Esclarece que "as aposentações dos empregados cujo pagamento de quotas esteja por satisfazer não podem realizar-se, nem os respetivos processos podem ter andamento sem esse pagamento".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão de José Uribasterra, empreiteiro das obras da doca de Alcântara, de substituir o depósito definitivo feito na Caixa Geral de Depósitos por importância equivalente em aparelhos existentes na obra e destinados à execução da mesma, alegando várias circunstâncias resultantes do estado de guerra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Remete a cópia do parecer de 20 de novembro de 1913, relativo à mesma questão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Francisco de Paula Peniz Parreira, terceiro oficial da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pedindo que lhe seja contado o tempo de serviço que prestou como terceiro oficial antes de entrar naquele quadro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Egídio Mata, escriturário da Casa da Moeda, contra o número de presenças atribuídas ao seu colega Henrique Monteiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das dúvidas leventadas pelo chefe da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Assistência sobre o projeto de decreto para expropriação de terrenos para a construção do Hospital da Cidade no Porto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.