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"Em Portarias do Ministerio do Reino de 30 de Novembro ultimo sobre os limites da autoridade concedida ao governo pelo artº 2 § 3º da Carta de Lei de 26 de Agosto passado que diz respeito á despesa com o serviço de saude publica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/016
• Item
• 1848 dezembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1848 á cerca da contribuição de cinco dias de trabalhos para as estradas na Ilha da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/026
• Item
• 1848 dezembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca do requerimento de Guilherme Pereira Junior queixando-se de ser prezo á ordem do Administrador do Bairro d'Alfama"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/070
• Item
• 1849 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino digo da Portaria do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1849 á cerca do processo contra o Vice Consul Britanico em Belem James Philipps"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/148
• Item
• 1849 novembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - acerca da Mizericordia da Villa de Monchique, pedindo licença para adquirir um legado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/174
• Item
• 1850 janeiro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Àcerca da Lotaria do Paacio de Crystal do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/036
• Item
• 1884 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca dos concursos para adjudicação da hospedaria do Lazareto de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/048
• Item
• 1885 fevereiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em que a Camara Municipal de Villa Real pede se declare de utilidade publica a expropriação d'um predio no Largo do Chefariz para o alargamento dos Paços do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/054
• Item
• 1885 maio 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a sede do concelho de Arruda pode ser mudada para Sobral de Mont'Agraço"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/106
• Item
• 1887 janeiro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em que Antonio Ignacio da Fonsecapossue uma nova organisação da lotaria da Santa Casa da Misericordia de Lisbôa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/244
• Item
• 1890 março 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre o modo por que o Governo possa fazer o provimento do logar de directos do Hospital de Rilhafolles"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/277
• Item
• 1891 julho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Eduardo Augusto Kopke para illuminação a luz electrica da Cidade do Funchal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/328
• Item
• 1895 agosto 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Averbamento de inscripções pertencentes á Academia das Bellas Artes para o premio Lupi"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/339
• Item
• 1895 dezembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Contracto entre a Camara Municipal de Bouças e a Compagnie General des eaux pour l'etranger para abastecimento d'aguas da villa de Mattosinhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/373
• Item
• 1897 setembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"A empresa societaria do Theatro de D. Maria 2ª pede pelas razóes que allega a prorrogação do seu contracto por mais 2 annos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/375
• Item
• 1897 setembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Procedimento que o Governo adoptará sobre a propaganda do protestantismo nas escolas primarias, livres, do Districto do Funchal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/397
• Item
• 1898 julho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro 1850 sobre a maneira de se entender flagrante delicto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/188
• Item
• 1850 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1850 ácerca da reprezentação da Associação Fabril, e mercantil da Villa da Covilháa pedindo certas providencias para obstar ao contrabando de Fazendas de Lã"da

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/205
• Item
• 1850 abril 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1850, á cerca do Orojecto para a formação de uma Companhia para levar a effeito o melhoramento da Estrada que da ponte d'Algés se dirige á Villa de Oeiras"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/210
• Item
• 1850 abril 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro corrente sobre a reclamação feita pelo Ministro Inglez a favor de james & companhia que se dizem lezados por operações de quarentena"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/001
• Item
• 1849 janeiro 20

Part of Procuradoria-Geral da República